collecção de decretos e portarias 1931. 1 de julho a 28 de agosto

29 J)ECRETO 1 1 . 125 -- DE 16 DE JULHO DE l9:H Revoga o decreto n. 36 r, de 9 de maio de 10 3 I. O ~apitão Interventor Federal do Estado do Pa rá nomeaçao lega l do Governo provisori o da Re publica, ' por DECRET A: An ; un ico .- FicJ rc·v0, aJ,1 n decil' ,, n_ ,b l , Je 9 de m,1 10 de 19 1 1, ci uc li Ln 1L 1 U t, c11 J1e 1il11,.11,; \1c1;: ntc Antonio i\faués, chefe d.1 ,' :.ec~o .i 1 •;, -:r~~-ir ia d.., O br;i~ Pu bi; c,1 . Te1rJ s e Yi.iç.1u. · O scctcta1 ,u Jc b t.tJ CJ du 111 te t ior e J w,ti ç.1 a~~i ui u fa c,. executar. · Palacio do Gon:rno do Estado do Pará , 16 de julho de I 6 3 I. Joaquim de ~lagaJhãcs t:.~-l aso Bnraln, Capi tão Interventor. l'esa ,· Co1dinh o. ·-- DECRETO N. 426-DE 17 DE JULHO ! ,E 1931 Considera de utilidade publica a «Associa– ção Beneficente dos Func-:ionarios Publicas do Pará» . O capitão Interventor Federal do Estado do Pará, por no– meação lega l do Gove rno provi sorio da Republ ica, usando de suas atttibuições, e, considerando que o funccio1 1.1 lis1ro r uhl iw <! n Estado acaba de fundar, a 2 r de ui aio do an 1w co1 !·t111 e, .1 Associ a– ção Beneficente dos Funccio nario~ do Esíauo do Pará, des ti– nada a co~ 1 grepr num só cqrpo ro Jos os emprega~os publicos, como que syndicalizando tod1s_ as_classes, • considerando que a Assoc1açao ~enefi ccn te dos l·uncci o , narios do Estado f.worcce a seus soc,o~ com pequenos em- prestiruos pecuniari o~, , 1 in~ignifica 1: te~ iur~s; . considera ndo qu e c~r .1 ,'\ sso ·1 1çao. vi sa h..: nefic1,tl se us ,1::,ociado~ qu.t1J d() t·nlú1 1'.º', li ( 1 ~1' 1 t.!li 1..1 11 do-os d.111 dt••ll 1t~ ;l1ttd,1 .t .,~~i ~tc ti- 1, 1 , · " ~ 11lt'd1t ,, J11 dt l l'~ de t j UC ç,1rc,;arn; 1)11:.,Ídtr,l11 lo ' j li l' l .,,· ) U" 1 'i0 ''º Jci, fcl,r;i rh il.1 11 1101 11\rt~ ru1.;nti! J ti a morte. e dc.pJi" Jdl;.., pot qfü, .dcm da 1111po1 l ,Jll eia de 3oo 000 para o fune~a1 , a Assoc):iç~o, M conj uge s~– br : , tt ou !i onlei10:., dar,t uw pccul, o 1gtnl a tantas guo-