collecção de decretos e portarias 1931. 1 de julho a 28 de agosto

23 A, t. e . µ1 1::. nte Jef..t~ o entra ra n1 vi gor J1..ntro <lo prazo de 60 dias, a coutar da data Jc sua pub!icação no ÜIARIO ÜFFICIAL. . Art. 6. 0 -0 Governo ' resolve rá opporrunamente sobre o serviço de distribui ção de carnes nos talhos da capital. Art. 7. 0 -Fica a Secretaria de Estado da Aaricultura In– dU5tria e Commercio auctorizada a regularne11ta~ este dec~eto. Art. 8. 0 -Revogam-st: as disposições em contrario. O secretario de Estado da Agricultura, Industria e Com· mercio assim o faça executar. Palacio do Governo do Estado do Pará, em T 3 de julho de r931. Joaquim do i\fagalhães Cardoso Barafn. Capitão Interventor . Luiz Femarulo Ribeiro. · DECl E O N. 421-DE 13 DE JULHO tt,% 1931 Organiza o servi~o de fiscali zação de minas e cr~a o imposto sobre a producção do ouro nativo d:is minas do rerritorio do Amapá O capitão [ntervr.otór Federal do Estado do. Pará, por nomeação legal do Governo provisorio da Republica , usando de suas attribuições, e, considerando que é uma necessidade inadiavel organizar 0 serviço de fiscaliz ação e regularização do serviço de minera– ção do ouro no territ~~io do Amapá, onde, na~ terras_ de ~lu– viâo de Lourenço, reg1ao do alto Calçoene, vanos garimpeiros ha ~urnos trabalham clandestinamente; considerando que do ouro dalli retirado, apezar de esta– rem essas minas em terras devolutas, nunca o Pará auferiu a menor compensação, porque os governos da _velha Republica, notadamente os ultimas, dessa tonte de receita se não aper- cebiam; considerando que convém, além das minas aluvionicas co• nhecidas, descobrir as j_azidas primarias que certamente longe não estarão de suas derivadas; considerando que as reservas de ouro nativo não só de Vizeu como do Amapá constituem inestimavel patrimonio do Pará, ora sob a guarda deste Governo Revolucionario; considerando que a: minas do Gurupy, no territorio de Vizeu, foram regutarnentadas pelo decreto deste Governo de 4 de dezembro de 19 30, tendo plena applicação parte de seu texto ao serviço de mineração do Amapá,