Collecção de decretos e portarias 1931. 1 de julho a 28 de agosto

23 • t t. . 0 --l . µ1 ,;!)ente de~rl.! o euuara cni vi gt1 r Jt;tltró <lo prazo de 60 dt:1.s, a coutar da data J c sua publicação no ÜIARIO ÜFFJCIAL. . Art. 6. 0 -0 Governo 'resolverâ op pormnamente sobre 0 serviço de distri~uição de car~1es nos talhos da capital. Art. 7 . 0 -F1ca a Secretana de Estado da Aoricultur.- In– dustria e Commercio auctorizada a regulamr.11ta~ este de,;eto. Are. 8. 0 -Revogam-se as disposições em contrario. O sec retario de Estado da Agricultura, Industria e Com· mercio as im o faça executar. Palaci.o do Governo do Esrado do Pará, em T 3 de julho <le T91 I. Joaquim ele l\lagalhães Cardoso B:irata. Capitão Interventor. Luiz Femanào Ribeiro. · DECl ETO N. 421-DE 13 DE JULHO <f,ºt: H>31 O rgani za o serviço de fiscali zação de minas e crt:a o imposto sobre a producçâo do ouro nativo d.is minas do rerritorío do Amapá . O capitão Interventor Feder~\ ~o Estado do. Pa rá, por nomeação legal do Governo prov1sono <la Republica, usando de suas attribuições, e, considerando que é uma necessidade inadiavel organizar 0 serviço de fiscaliz3ção e regularização do serviço de minera– cão do ouro no territorio do Amapá, onde, nas terras de alu– vião de Lourenço, região do alto Calçoene, varies garimpeiros ha annos trabalham clandestinamente; considerando que do ouro dalli retirado, apezar de esta- rem essas minas em terras devolutas, nunca o Pará auferiu a menor compensação, porque os governos da _velha Republica, notadamente os ultimos, dessa tente de receita se não aper- cebiam; considerando que convém, além das minas aluvionicas co- nhecidas, descobrir as j~zidas primarias que certamente longe não estarão de suas denvadas; considerando que as reservas de ouro nativo não só de Vizeu como do Amapá constituem inestimavel patrimoni.o do Pará, ora sob a guarda deste Governo Revolucionaria; considerando que a~ minas do Gurupy, no territorio de Vizeu, foram regutaroentadas pelo decreto deste Governo de 4 de dezembro de 19 30, tendo plena applicação parte de seu texto ao serviço de mineração do Amapá,