collecção de decretos e portarias 1931. 1 de julho a 28 de agosto

20 D ECRETO N. 418-DE 10 DE JULHO DE 1931 Adopta como Regul amen to da Directoria da Saúde Publica do Pará o Regulamen to do Departarnen~ Nacional de Saúde P ublica. O capitão Interventor Federal do Estado do Pará, por nomeação legal do G overno provisorio da Republica, usando de suas attribuições, e, considerando ser pensamento do Gove rno Revoluciona– rio o bem estar publi co, ze la ndo sempre pela saúde publica; considerando ser o Regulamento San ita rio a base funda – mental da saú de publica; considerando ser o nosso Regula me nto Sanita rio defi– cientíssimo na sua generalidade, DECRETA: Art. I. 0 - Adopta corno Regulamento da Direc toria da Saúde Pnbl ~ .. ~ do Pa rá o Regulamento do Departamento Na– cional de Saúde Publica , instituído por decreto o. 16 .300, de 3r de dezembro de 1923, com todas as modificações que te– nba soffrido após essa data. r .º) Exceptu am- se os casos ch amados region aes, a cri– terio da auctoridade sanitaria , com approvação do Governo, regidos ainda pelos nossos regulamentos. Art . 2 . 0 -Continúa ainda em vigor a lei municipal n. 1. 706, de 31 dezembro de 1929. Art; 3. 0 -0 presente decreto entra immediatamenre em vigor. Arr. 4. 0 -Revogarn-se as disposi ções em contrario. O !iecretario de Estado el e Educação e Saúde Publica assim o taça execu tar. Pa lacio do Gove rno do Estado do Pará, 10 · de julho de 1931. Joaquim de Magalhães Cardoso Barata, Capitão Interventor. illmi o Múl,osí Oliermont. -- DECRETO N. 419 - DE 10 DE JULHO DE 1931 l'c on ll e e J c utilidJd c pub lica a ~~ocicda– rle Cooper.Hiv..1 de lndw,tria Pecuari.t da l' ,ti.i. , irn itadJ . U ca pitão J~terve ntor fed eral do Estado do Para , per nómeacão legal do Governo provisori o da Republica, usando de sua; attribu ições, e,