Collecção de decretos e portarias 1931. 1 de julho a 28 de agosto

20 DECRETO N. 418 - DE 10 DE JULHO DE 1931 Adopta como Regulamento da Directoria da Sa úde Publica do Pará o Regulamen to do Departamen ~ Nacional de Saúde P ublica. O capitão Interventor Federal do Estado do Pará, por nomeação legal do Governo provisorio da Republica, usando de suas attribuições, e, considerando se r pensamento do Gove rno Revoluciona– ri o o bem estar publi co, zelando sempre pela saúde publica; considerando ser o Regulamento San ita rio a base funda – mental da saú de publica; . ~o~sideraodo ser o nosso E egulame nto ~anita1io dcfi- c1ent1ss1mo na sua gene ralidade, DECRETA: Art. I. º - Adapta como Regulamento da Directo ri a da Saúde Pnbl ~ .. ~ do Pará o Regulamento do Departamento Na– cional de: Saúde Publica , instituido por decreto n. 16.300, de 31 de dezembro de 1923, com todas as modificações que te– nha solfrido após essa data . I .º) Exceptu am- se os casos chamados regionaes, a cri– terio da auctoridade sanitaria , com approvação do Govern0, reg idos ai nda pelos nossos regulamentos. Art. 2 . 0 -Continúa ainda em vi gor a lei municipal n. 1. 706, de 31 dezembro de 1929. Art; 3. 0 -0 presente decreto entra immediatameote em vigor. Art. 4. 0 -Revogam•se as disposi ções em contrario. O secreta rio de Estado el e Educação e Saúde Publica assim o taça execu tar. Palacio do Gove rno do Estado do Pará, 10 · de julho de 19 3r. Joaquim de l\lagalbães Cardoso Barata, Capitão Interventor. Mm-io Múl,osi Ohermont. DECRETO N. 4- 19 - DE 10 DE JULHO DE 1931 J{cLon hec.c Jc uLili<lJd c puhlic.1 a ~"iocit:da– de Cooper,Hi v..1 d l ndu :, tria Pecuari ,t da l'.ti .t , imitada . U capitão -I~terve ntor Federal do EstJdo do Pa. ta, pe r nómeacão legal do Governo provisorio da Republica , usando dt sua~ att ri buições, e,