Collecção de decretos e portarias 1931. 1 de julho a 28 de agosto

13 reclamam aforamento por occupação ha mai s de ro, 20 e 30 annos; cons idera ndo que o ex ti ncto Conselho Munici pa l, por varias vezes, appl icou a pena ce comrn isso, annull ando n ri os desses cont ra ctos de afóramentos, pa ra afórar essas terras aos occupantes actuaes; considerando que, na Prefeitura de Bele m, existem varios requerimentos de occu:)antes actu aes d-e terras afóradas desd e 1869 , sem que os foreiros tenh am cumprido as clausulas dos seus cont ractos; considerando qu e a Ld ta <lc bcne Rc iame nto por parte dos fo reiros, como do pagamento de fóros por a1a is de trcs annos, impo1ta, como do expresso no cont ractos de afúramcntos, nas penas de cornm isso, DECRETA : Art . r. 0 - Todos os contrac to le aíú rJrnento ou <le c111- phyteuse na pri meira legua pa trimon ial de Bel ~.---., corno nas vi lias do Pi n beiro e A pehü , cu jas terras estej auf'sem benefi– ciamento pelos fo reiros ou emphyteutas ou por ·tercei ros sem contracto expresso e se encon trem em atrazo com o pa– gamento de fó ros por mais de dez annos, com excepçâo das de que tratam os decretos ns. 167-A, 170, 193 e 222, <le ·6, 7, 14 e 19 de março do corrente ;urno, respec tivamente, ficam , por este decreto, annullados, pelo commi sso. re\·ertendo essas terras. sem onus algum, á Prefeitu ra de Belem, que poderá firmar novos contrac ros de -afórarn entos. Art. 2 . 0 -Revogam-se as dispos ições em contrario. O pre feiro muuicipal de Belem ass im o faça executar. Eal acio do Gove rn o do Estado do Pará, 7 de julho de 193 I. ,lAnrJnim de l\lngalh:il's C:1rdo~o Rorala. ,. Capitão JnLcrvenl or . 1 1 n.cl rc Leand1·0 Pi117,efro. -·- DECRETO N. 415-DE 7 DE JULIIO DE Hl31 Determ ina que os no,·os fore iros ou cm • • phyteutas da primeir,1 legua patrimonial da Pre– Jcitu r.1 Je Belcm do i'Jri ticarn obrigados a p.ar- ar, pelas t '!IT.1S fo reiras, s is 1ds ($006) por m ct10 quacl raJo lias áreas urbanas e quatro réis ( $004) por metro quad rad o nos di strictos su· burbanos. O cc1pitao In t1.:1vtllto1 Ft.d_t.ral _do Es1,1<lo d? l 1 é1 1á, r I uo– nieação le Tal do Governo p1 oy1sono da l ,· puhltca, usando dt suas attr ibt1içõe,; , e·,