Collecção de decretos e portarias 1931. 1 de julho a 28 de agosto

secreta ri o Je Esrndo Jo [nteriol' e Justiça a sim f,tça e~ecu tar. Palacio <lo Governo do EstaJ o do Pará, 2 de jul ho de 193 r, JoarJuim ue lfoualllães Co l'Closo Barata, Capitão Interventor. Fausto Batalha, pelo secretario do Inter ior e Justiça . ECíl lffO N. 11 '.!-l)E :: DE JULI J DE 10:11. Dá nov:1 dc nominaç:io e org:rni za ção á e– cre taria de Estado da Agr icn lt ura e Pec uaria. O _capitão Inte~ve ntor Fece1?l ~o Est:ido do_ Pa1:i, por uomeaçao legal do Governo prov1sono la Repurl1ca, usando de suas attri bni ções, e, re• consi<lern ndo que em co nsEque n i1 do -a cordo es tabele– cido com o Governo Fede ral, diversos ª iropo1tantes se rviços do Mini sterio Ja Agric11 ltnr.1 ra s:mm :í responsahilirl:lde admi nistrado dirc>Cta do bt.1dn; consi <ler:wdo que a co111 plcxid.1de desses se rviços es t:í a exigir nova organiz:ição qu e rossa attend ' r aos reclamos actuaes do Estado; considera ndo que pa rtes integ rantes da Agricul tura são o Commercio e a Industria que a in tegram po r tantos motivos de ordem economica · consi derando ser inadia vel a necessidade de ampara r e ince nt ivar as possibilidades agrico!as, industriaes e commer– ciaes paraenses, por todas as face s de sua movi meEtação ; considerando, finalmente, que a organi zação da ac tual Secretaria de Estado da Agri cultura e Pecuaria não preenche as exige ncias imposta5pe los novos erviçm a ella adj ud icados, DECRETA: Art. r. 0 - A Secretar ia de Estado da Ag1i cul tur:t e Pe – cuaria passa rá a denominar-se Secretaria de Estado da Aori - ,., cultura, Indust ria e Comroe rcio. Art . 2. 0 - A Secretaria de Estado da Agricultu ra, l n<l ust ri:i e Commerc io se comporá: a ) - GABINETE DO SECRET ,\RIO coro secção annexa l!e ex- ped ie nte, contabili dade e ensino agronornico; b) -SECÇ1\ 0 DE PH YTOTECHNI A com os seguin tes ser\i ços: r) inspecção e defesa agricola ; 2) classificação e expurgo dos produc tos ag rícolas;