Collecção de decretos e portarias 1931. 1 de julho a 28 de agosto

Decreto n. Decreto n. Decreto n. Decreto n. Decreto n. Decrelo n . Decreto n. Decreto n. I, DICE 421- de 13 de julho de 1931-Organiza o servico de fisc alizacâo de minas e ct2a o fmpusto sobre ~ producçâo do ouro nativo das minas do territorio do Amapá. .. .. ..... .. .. ........ ..... .. 422-de 14 de julho de 1931-Estabelece impost0s sobre a producção da casta– nha do Estado, quer nos castanhaes de propriedade particular, quer nos de propriedade do Estado, sol> ar– rendaruento .... . ... . . .. .... .. . .. .... 423-de r4 de julho de r93 1- R e verte para o p:mimonio do Estado a área de terras req uerid.1 por compra por d. Augnstine Madeleine Stern Nery, no wunicipio de Mazagão, e cass,:1 o res- µecti vo titulo provisorio .... : ; ..... ... 424- dc 14 de julho de ,931-Determina que as Prefeituras da capital, João Pessôa, Quatipurt1 e Bragança co– brem, além das rnxas estabelecidas em lei, mais dois mil rfo (2$000) por volumes de cereaes pcoduzidos nos centros agrícolas dos referidos muni– cipios, que forem conduzidos por via marítima . ..... ........ ... ... ... ... ... . .. .. 425-de 16 de julho de 1931-Revoga 0 decreto n. 361, àe 9 de maio de193r. 426- <le 17 de ju lho de 1931- Considera de utilidade publica a Associação Be– neficente dos Funccionarios Publi- cas doPará. ....... . ... .. .... ........ .. 427-de 18 de julho de 1931-Isenta de todos os impostos estaduaes e mu– nicipaes, durante o prazo minimo de um ann0, os particulares, empresas firmas ou companhias que emprega~ rem seus capitaes na exploração dum novo ramo industrial, no t"rritorio do Estado do Pará ............... ... c.l28-de 18 de julho de 1931 -- Annexa"ã~ terras demarcadas àe Marituba, pa– trimo11io da fatraJa de Ferro de Bra– gança, uma :1rea_ àe terras devolu tas que lhes fica aJiaccutc ................. .. I I I PAGS. 23 26 '27 29 29 30 31