Collecção de decretos e portarias 1931. 1 de julho a 28 de agosto

I I íNDICE Decreto n . 414-de 7 de julho de 193 r-Ann ulla te· dos os cont r:i ctos de aforamento ou de emphyteuse na primeira legua pa– trimonial de Belem, como nas villas do Pinheiro e Apehú, cujas H:rras es-• tejam sem beneficiamento pelo:; forei– ros ou ernphyteutas ou por terce11os sem con,racto expresso e se encon· trem em atrazo com o pagamento de fóros por mais de 1 0 annos, com ex– cepçào da!- de que tratam os decretos ns. 167-A, 170, 193 e 222, de 6, 7, 14 e 19 de março do corrente anno. Decreto n. p Decreto n. Decreto n. Decreto n. 415-de 7 de julho de 1931--Detennina que os novos foreiros ou ea:phyteu– tas da primeira legua patrimonial da Prefeitura de Belem do Pará ficam obrigados a pagar, pelas terras forei• ras, seis réis ($006) por metro qua· drado nas áreas urbanas e quatro réis ($004) por metro quadrado nos dis· trictos suburbanos.. ..... ..... ...... . . 416-de 10 de julho de 1931-Crêa a Ins– pectoria de Minas e Castanhaes e re– gulamenta o serviço dessa nova re- partição . ..... .. .. ... .. ........ ......... . 417-de 10 de julho de 1931-Dá novas denomi nação e organização á Estação Experimental para Cultura do Fumo em Tracuateua ........................ . 418-de 10 de julho de 1931 -Adepta como Regulamento da Directoria da Saúde Publ-ica do Pará o Regulamen– to do Departamen to Nac ional de Saú • de Publica ........ ....... . ...... .. . 41ü-de 10 de julho de 1931 - Reconhe– de ut ilidade publica a Sociedade Coo– perativa de In du:.tria P e eu ar ia do Pará, Limi tada .. . ... ..... ... ...... . Decreto n. 420-de 13 de julho de 1931-Normaliza PAOS. 12 13 15 18 20 20 o mercado de carnes em Belern. .. .. .. . 22