Collecção das Leis da Província do Gram-Pará 1870

• ( 40,) OFFICIO-DE 21 DE JOLHO DE 1870 Á CAMAllA l\lUNICIPAL DE BREVES. Declara não &cr incompativel o ca1;qo d!! vereado,· com o de .m;,– ple11tc do juízo municipal, sendo somente o exercicio simulta11co de ambos. 1.ª Secção.-Pa'acio do geverno no Pará, 21 de Julho da t87O.-Respondendo ao officio em que vmc. me consulta, se o vereador da camara que é nomeado supplente do juiz muni– cipal acceitar este ultimo cargo, perde o direito áquelle do vereador; tenho a declarar-lbe que, em virtude da di~posição do aviso n. 378 de 21 de Outubro de 1857, a acceitação do cargo de supplente do 1uiz municipal não importa a renuncia ao de vereador, visto que não são por sua natureza incompa– tiveis os mesmos cargos, e s01nente o exercicio simultaneo 1.lelles, como se evidencia da decisão em aviso de ·J 4 de Abril de t8'1-7; devendo, portanto, o vereador que for supplente ~do juiz municipal, sempre que tiver de entrar em exercido deste cargo, ser substituitlo na camara pelo supplente <le ve– reador, immediato em votos, o qual deixará de servir logo que cesse o impedimento do vereador eliectivo; coniorme foi estabel~cido pelo decreto n. 429 dl 9 ge Agosto de 1845. Deus guarde a camara municipal da villa de Breves.– Abel Graça. OFFICIO-DE 28 DE JULHO DE 1870. Á CMIARA MUNICIPAL DE l\lUANÁ. De:lara que o imposto de t ºl• sobre o gado vaccum, exportado do municipw, deve ser cobrado por todas a& camaras. t. • Secção.-Palacio do governo da província do Pará, 28 de Julho de t87O.-Resolvendo a consulta que me fez a ca– mara municipal de l\luaná em seu o~cio de t 3 do corrente, tenho a declarar-lhe que, tendo a lei do orçamento munici• pai vigente classificado em renda geral para todos os muni– cípios o imposto de um por cento sobre o gado vaccum, que ror exportado para fora do respectirn município, conforme 1 ,, .. j ,