Collecção das Leis da Província do Gram-Pará 1870

J\rt. '10. A sub ·Litui ~iío \lú ao snbstituto clireilo á todos w Yen cimenlos do substitui<! , que 03 n:io percebei: por mo• tiro de licença, ou de. qua lquer impcd im nto. Quando, porém, este pe rceber vencimentos rlurante taes impedimentos, te r;', o sub:-;tituto, além do ' vencimentos elo seu emprrgo, uma gr:itiliração addiciona l qne, nos casos . do 2.º do ,ll't. 19, CO!Tesponda á do empregarlo substituirlo; e, nos casos do 3. 0 du dito artigo. igua le os seu vencimen tos aos dil Jogar que sulJ,;tituir, nunca excerlendo aos deste. " §' Oni co. N:io se enteml r:, por substitui ção, para eITeito do vencimento da graliíl i;ação addicional, de que trata este ar– ti go, qnalqurr esparo de tempo menor de oito dias. Art. ·l l. O cmpreg~ilo podm·:t_ ser t.lemittido, quando in- curso em qualquer dus casos scgintes : ·I. 0 Neg li gencia no comprimento dos ·em deveres. 2. 0 Dasoli e1lie,1cia e d srespeilo á seus superiores. :3. 0 Irregul ari dade de concl.ucta. ft.. 0 -Revelação de onlemou de o[fü:ios reservados, recebi<Jos 1m secret1ria, ou por ella expedido -. 5. 0 Perpetra rão dc4'j u:esquer crimes. Art. ·12. O empregado su:-pensl' perderá Lodos os ven– cimento: . Art. ·13. Os emprcgr1do da sccrclarí à te rão os vencimen los marcados na tal.JeHa anne,x.a ao prese;, te regu lamento. CAPJTt:;LO, 3. Q Attrib1úçõl'J <! deveres clus <!mptegados . J\;t. t4. Ao secretario, como chefe da rerai;tição, comp te: 1.'i Cumprir e faz er_cumprir a::. ort.lens do P!'esidente da prn,·in ci .. _ . . . . . i.º Dir1g1 r ~ ~r,ae t,1r1r1 e rr,d::w a co rrrspondenc1a ofliG1al, _ , que lhe f11r inrn :uhitla pe lo pr'sidente da província. ~I.º Te r llill liila g1 1a!'fla us olík ios, representações, orça– m:..•nlu~, balanços,. nws d01.;11 nw11Lo '. que tiverem de ser aprc– sentiulos á a 'Semb h~a legislativa prnv incicll, e bem ass im a ' corresponden~ia reservada com o governo imperiàl, e com as auto ridarles da província. 4-. 0 H.eriuesitar das repartições e autoriuades da província, •