Collecção das Leis da Província do Gram-Pará 1870

( 5 ) • PAGl N.\. ÜFFICIO-DE 4 DE Aill\TL DE ·1870.-A' camara mu– nicipal de Chaves.-Decide que os commer– ciantes regatões podem percorrer todos os di s– tri ctos, tendo pago uma vez a licença legal em qualquer muni cípio.... . . . . . ..... • .... ÜFFICIO-DE ~1 D1' ABRIL DE 1870.-Ao thesouro provincial.-Declara o que se deve proceder com o contractante da obra da igreja matriz de Abaité, Antonio Francisco Corrêa Caripur.a. OFFICTO-DE 2 1 1 DE AOI\IL DE 1 1870.- A' camaràmu-. nicipal da capital.-Decide uma questão de terrenos do paul d'agôa . de Pénacova e outros. Pol\TAlllA-DE 25 DEAIJ1.11L DE 1870.-Rescinde o con– tracto celebrado com João Valente do Couto para o abastecimento cl 'agua pota\' el na capital. PoRTAfllA-DE 28 DE ABRIL DE 1 1870. - A pprOYa o re– i gui amento para o serviço da estrada de fe rro 2G 26 na capital.. . . ..... ... . . .. .. . ...... . 'j. 30 ÜFFICIO- DE 1 O DE l\JAIO DE 1870.- Ao juiz de paz . de Alenquer.-Rernh e que renunciou o ca r- go de jui z de p::iz, desde que acceitou posto na guarda nacional . . . . . . . . . ... . ..... . ÜFEICIO-DE 11 DE MATO DE 1870.-Ao thesouro pro– viucial.- Man da entregar ao dr. Freitas a im– portancía da fiança prestada, em consequencia · do con tracto para o encan ::ime uto d'ngua po- tavel, que foi rescindido . .. .. . ..... .. . . . PORTAIIJA- EE 13 DE MATO DE 1870.-Concecle prov i– mento Yitali cio ao professor el emusica do col– legio Paraense, Henrique Eulalio Gurj ão . ... ÜFFICIO-DE 19 DE MAIO DE 1870. -A' cmnara mu– nicipal de l urrazm· o.-Maoda juramentar os vereadores e juízes de paz eleitos para o mu– nicípio de Oeira s, e procr.der á inauguração do mesmo mun icípio, depois de feita a apura– ·Ção geral da eleição. ......... . • ...• . . • PORTARIA-DE 7 DE JUNHODE 1870. - Resolve um conflicto de jnrisdicçiío entre os juizes mu ni- cipai e d'orphãos da capital, sobre o ecpolio 32 33 33 31'