Collecção das Leis da Provincia do Gram-Pará 1846

\ ~(19)~ l>ORTAlUA de 19 de Novembro de 1846. Caracterisa por official o periodico intitulado - Treze de Maio -, e manda que s~jaõ nelle publicados os Actos Legislativos e Governativos. O PRESIDENTE da Provincia do Gram-Parã, usan• do da faculdade que lhe confere o artigo 8. 0 do Re• guiamento expedido pelo Ministerio da Fasenda em 12 de Março do corrente anno, resol veo caraterisar por Oflicial o periodico intitulado-Treze de Maio- ·que nesta Capital se publica na Typographia de Santos & Filhos, e conceder a necessaria autorisaçaõ para qu_e no mesmo periodico se imprimaõ, os Actos Legislati– vos e Gov_er a ti vos de que faz mençaõ o referido Re– gulamento, com a clausula de cingirem-se os Editores á copias authenticas que Jhe,s sejaõ communicadas pe– las Repartições Publicas, ou á exemplares impressos na 1.'ypographiu Nacional. Palacio do Governo do ·Pará 19 de Novembro de 1846.- Ferrei·ra P enna. N. 0 63.-0FFICIO de 17 de Dezembro de 1846. Ao lnspector do Thesouro Publico Provincial. Autorisa o contracto de uma pessoa para sernir de Por– teiro do Thesnuro em quanto durar o impedimento do prop1ictario. N. 0 63. Tendo em vista o que V, Me. expôz-1~e em dous officios de 9 e 25 do corrente, resoJví ê-lUtorisal-o para contractar pela quan~ia de doze mil- réis mens~es, paga pela verba do expediente, uma pessoa que sll'va o lugar de Porteiro dessa Repartiçaõ, em quanto durar o impedimento do Porteiro Marcos José Salgado, que