Collecção das Leis da Provincia do Gram-Pará 1846

OFFICIO de 13 de Agosto de 1846. A' -Camara de Monte-Alegre . .Declara que o estrangeiro de nome .José Marcolino Mar– ques naõ póde e:r:ercer- o lu c:ar de Procu_rador da Ca– mara naõ obstante ter senndo no Exercito. Accusanrlo a recepçaõ do officio que V. V Mcs . di– rjgiraõ a esta Pre~ide11cia com data de 8 de Julho ul– timo, cumpre - me dizer-lhes, que, se José Marcolino Marques he es trange iro naõ pode exercer o l~ar de Procurador da Ca mara Municipal, naõ obstante ter ser– vido no Exercito, poi s que somente os Gidadaõs Brasi– leiros devem occupar os cargos Publicos; o que V V. Mcs. deveráõ examinar a vi ta de documento-. legaes qu exii?iráõ do dito Marques; e 111 caso de duvida me da– ).·áõ p:nle ·ircu11s1anciada para se proceder as conveni– entes informações. Deos Guarde a V. V. M,;s. Palacio do Governo do Pará 13 t.le A~osto tle 1846 J{)aõ Maria de Muraes; Senrs Pre-:idt>nte e mais Vereadores tia Camara Mu– 'nicipal de Monte-Aleo-re. PORTARIA de 23 de Seti>mbro de 1846. Manda 9.ue no 1 ° de ,'l,.fain de 184 7 s~jaõ entregues im– preterineln,erite na, S'ec, etaría do Goi erno contas cor– rentes de t1Jda a.~ qaantMJ,S recebidas e despendidas pe– las Cama, ~ts Municiprtes desde o anno financeiro de 1836 a 1837 ate o ultimo findo . O Vice--P1:esiden~e da Provincia, autorisado peloat• tigo 19 da Lei Provincial n.º 1:13 de ~3 de Maio de 1846, ordena que todas as Camaras 1'fonicipaes en'l