Collecção das Leis da Provincia do Gram-Pará 1846

~[56] ~ Art. 25. Ficão substituídas pela di spo iQaõ do ~rt. .,;,O <la pr~sente Lei as di s posições do artigos 2~ da Le~ Pro– vincial n .º 109, e 29 da L e i n .º l 16 na pa~te relativa a s ml_\ltas aos. Vereadore ; e em seu inteiro vigor todas as mais dis pozições dos Capitulas 3. 0 , e 4.º da~ duas Leis ci– tadas, ~ das L ~is nos 83, e 100, que vers~~ sobre a ad– -ministração das Rendas, e Despezas Mumc1pa e , e con– têm di spozições geraes, as quaes 'de vem ser observadas em tu\lo quanto por e ta Lei, se nãg acha_ re~ogado. ' P aço da Assembléa Leo-islativa Provmcial do Graõ P ará 23 de Maio de 1846. 0 · L . S. Pubtique-se. Palacio do Goverrw dú Pará 30 de Maio de 18'46. ~ furuwee 05c1,Ul,J'1,(k3- ÜC(; df~el}C(; . Ob'eeCozo Angelo Custodio Corrêa, P. Dr. Franr:isco da S ilva Ca tro I.º S ecretari o. Victoria Procopio S errão, 2.~ S ecretario. · Marcellino de Souza Rodrigues Gomes, a fêz . ~el_l ada nesta Secretaría da Assembl éa L eo- isl ativa Provmc~al do Grão Pará aos , '; de ,Maio de 1846~ . R egistra ri a.ª fl . do Livro comp~tente em que ,são re– ':tradas_;is :Leis Sa nccionaJ as : Sen et aría da Assem– ~ke46~eg1s]at1va Pr~vincia l ao Grão Par á ·23 li.e Maio de , · 1'f anoel .Hya-irw Cardozo Pinto, . Officiat_maior da Secretar.ia da A ~semhléa.