Collecção das Leis da Provincia do Gram-Pará 1846

u . . PAG~ DECRETO N. 0 128- de 22 de Maio de 1846. De– clara tJUe a prohibição do aparato de tambores e folias decretada pela Lei Provin,;ial n .' 0 · 122 de l l deOutubro de 18-1-4, naô comprehenrle a. 'Irman– dades do Divino E spirita Santo, e da S. S. -1}·in- dade. . 9 DECRETO N. 0 129 - de 28 de Maio de 18'.16. Au– torisa a mudança da ViUa Franca do· lugnr que actualmente occupa, para a ponta de terra finne denominada E cuipiranga. . . 11 RESOLUÇÃO N. 0 130- de 28 de Maio de 1846. Marca os limites entre os dous termos em que é d'ivi- clida a Comarca de Bragança. . 13 RESOLUÇÃO N. 0 131 -de 2B de Maio de 1846. Reune em um só o 1. 0 e 2. 0 Districtos de Paz do Mitnicipio de Santarem. . lj;, - . LEI N . 0 1:32 - de 28 de Màio de 1846. Orça a Re– . ceita e.fixa a Despeza Pfovincial para o anrw finan- ceiro do 1. 0 de Jullw de 184:ô a ;;o de Junh_o de 1~47 ~ I 7 LEI N. 0 133 - de 23 de Maio de 1846. Fixa as des– pe~as e' irr,,posiçõe.s Mu1ticipaes para o anno finan ;· · cevo do 1. 0 de Julho de· 1846 a 30 de Junho de 184:7. 47 RESOLÚÇAO N. 0 134 de 14 Outubro de 1816. }:;teva á 300$ réis o ordP,nado do Continuo-do Lycêo . P__l!-raense percebendo rnais a grat,ifi,caçilo, de .100$ reis pelo encargo de Porteiro da Bibtiotheca, que fica annexa ~o mesmo Lycto e sujeita á direc_çao do Con- Bel'ho de instruçção pubtica, · · ; _ • • ' 1 - • 57