Collecção das Leis da Provincia do Gram-Pará 1846

t 01 ~ Transporte • . . . 5:315$ 510229:958,1 10 lo curativo dos prnzos tle J usti- . ça, e pr~s taçõe aos Lozaros, e a de Congruas atrazadas ao Co– ne"'º Honorario Jeronimo Rober to da~Co ta Pimentel, corno Vi o-ario Collado da Fre~uezia de A ba ité , 'do tempo decorrido do L, 0 de Ma rço de 184.l até fins de Maio ' de 1842. . . . . .-98:118$0.19 · _J,..--- 103:433$529 CAPITULO 2. 0 • Da Receita. 333:39 l $ 639 Artigo ·31. O Governo fi ca autl10risado a fazer a rrecada r no anno financeiro da presente L ~i as impo– s ições segui?tes: ,. § l.º ~ ' Cima de predios urbanos. . F icaõ. 1:5en_tos des te impo •to _os pred10s pertencen– tes á Santa Caza di:1 Mizerícordia , ao Hôspitàl da Ca– i·idade, ao Seminal'io fip iscopa l, e aos E : t!\ be1eciml:n– tos de_ ~ducandos, e Ed ucandas; os Templos, os Quar– teis ~ J1 1~ares, os E difi cios publi cos, e ~s cá~ns de pes– sôas · rnd1g~ntes, que naõ possuírem. mais .cous3i alg uma ; e bem ass im as da s V illa. , que - CO!lta rem menos de cineoerrta dentro do arruamento. . • · ~a a_u:c;;encia ou fa lta dos propr!eta~ios resp'~nderáõ os inquilinos pel_a decima do predl , que sêi:á des con- t ada dos aluguei s. · · § 2 . 0 Dizimo dos generos agrícolas, e fabrís da Pro..