Collecção das Leis da Provincia do Gram-Pará 1846

·N .º 263.-0FFICIO dê 16· de Dezembro de 1847. Ao I nspector do Thezouro Publico Provincial. Declara qué o requeriniento de L eopoldina Francis– co da Costa rwõ pode ser áefe·rido, em quanto naü se m,os– trar elle competenteniente habilitado corno lierdeiro rio.fina– do vi,.aario de Ega Antonio José da Sitva, e credo á, Fa– zcndg P,·ovincial da quantia, ci1,jo pagamento -reclanià. N .º 263. Reen_viando a :V- Mce. o incluso reque– l'imento· de I:.eopc_>ldrno Fra~c1sco da Costa, qu · acom– panhou o seu officio rr. 0 224 de 7 de Outubi•o ultimo, t enho a dize1--lhe, que-ell e naõ· pode· ser deferido em quanto o supplicante por ca_b~ça de sua mulher, se naõ rrmstrar lega lmente hab1htado como herdeiro do finado vi~tio da Vi ll<l d'Ega, Antonio Jo ê da Silva, e credor á Fazend a: .Pro iucial da quantia, cujo p aga– mento reclama . Ne1r1 . empre será neeessario exicrir dos Emp1egados em effectivo ex rci eib a apresentaç~õ de um attestado de frequeocia para que se lhe pao-ue 0 vencimento ele cada mez mas no ca~o de que se tra. ta naõ pode o da Camar.t .Municipat da Villa d E ga que o supplicante ~presenta, ser ~nsidera . . e 1mo súf~ :fieiente pa!Ía supprtr a falta da dita hal:nhtaçaõ 1 tan– to porque as leis a cxig1~m como pot parecer que os Ve1:eadores , que serviraõ em 184- 1 n,w podiaõ achar– se assas habilitados para a1testar se o fin c1do vigario cmnp rira ou naõ os devere: do :-,e u min st.erio H 1ono-o espaço de tempo deco rrido desde 22 de J aneiro de 1822 a té 10 de Novembro de 1 39 com t al assiduidade e exacçaõ que lhe desse dire ito á percepçaõ da congrua sem di ~conto a lgum. Deos Gu· rele .a V. Mce. Palacio do Governo da Provincia do Pará 16 de Dezembro de 1847. Hercu-