Collecção das Leis da Provincia do Gram-Pará 1846

L ria de Mora'és. Senrs. Presidente e mais Vereadoi-es da Camara Municipal de Bragança. N. 0 195.-0FFICIO de 16 de Setembro de 1847. Ao Inspector do Thesouro Publico Provincial. Manda, restit-uir o que de mais pagou na Recebedo– ria Jacintho José Ferreira por 412 arrobas e 16 libras de assucar. N. 0 195. Em resposta ao officio d_e V, Me~. d_e 28 de Agosto ultimo sob n. 0 192, a respeito da restitu1- çaõ que pede Jacintho José Ferreira do meio disimo que pagou na Recebedoria Provincial de 412 arrobas e 16 libras de assncar que despachou, e que exportan– do-o · elle para Lisboa teve tambem de pagar na Alfan– dega os 7 por ceuto, tenho a dizer a V. Mce., que naõ estando o assucar sugeito, pelas Leis do orçamento p. passado, e corrente, senaõ ao imposto do meio disimo, ou 5 por cento, nenhum direito havia para se exigir do supplicante os dez que pagou; e portanto deve restituir– se--lhe o. e~cedente da imposiçaõ legitima, fazendo-se e~ta re~tituiçaõ pelo Thezouro, e ficando a ~ecebedo– i·~a obngada a repôr ao mesmo Thezouro a 1mportan– cia da porcentagem que percebeo da quantia restituída. Deos Guarde a v'. Mce. Palacio do Governo da Província do Pará 16 de Setembro de 1847. Joaõ Ma– ria de Moraes, Senr Inspector do Thezouro Publico Provincial. ' --