Collecção das Leis da Provincia do Gram-Pará 1846

N. 0 182.-0FFICIO de 30 de Agosto de 1847. Ao Inspector do Thezouro.. Publico Provincial. Declara naõ comprehendidas na ~isposiçaõ do § 12 do <'1.rtigo 31 da L ei do orça:me:nJ;o do anno findo du– zentos e cj,ncoenta garrafões de genebra vinclos no Pata- . cho Maria I::abel. . N. 0 182 Respondendo ao seo officio de 20 de Ma– io ~este a1rn0- soo n. 0 97, em que ~ede á Presid~ncia dec1saõ acerca de 25@., O'&r.mfões de genebia fabricada no nosso Paiz, e vinda i::,no Patacho Maria Izabel, se está ou naõ comprehendida na dis-posiçaõ do § 12 do artigo_31 da lei do orçamento do anno findo, cumpre– me dizer a V . Mce. que, confõrmando.-me com o pare~ cer do Doutor Procura or Fiscal, ju1go naõ comprelmn– dida a genebra na imposiçaõ. dos referidos § 12. 0 e a1 - tigo 3iJ. da 1!.ei citada. Deos Guarde a V. .!ll'ce: Palacio do Governo de Província do Pará~ 30 de .A>gos-to dg 1847. Joaõ /'Fla– ,'.iá de Moraes. Senr. Inspecto.r do 'l'hezomo Publico P rovincial. N . 0 187.-0FFHJIO de 3- de, Setembro de 1847. .A:o Inspector do Thezouro Publico Provinciat Manda vender em teilaõ os couros vindas do Mú nicipio de Chaves sem hltverem pago a competente taxa. N . 0 187. Em resposta ao officio que V. Mce. me dirigio .com d3:ta d~ 30 de Agosto findo sob. ~-º 193, ?- respeito da mtelhgencia que pede o _Admm1strado1~ mter1no da Recebedoria Provincial relatn 1 amente a to– madia que fez de couros de aado vaccum vindos do b