Collecção das Leis da Provincia do Gram-Pará 1846

PORTARIA de 13 de Fevereiro ·de 1847. Manda restituir aos Religiosos de Santo Antonio a im, portancia da decima que pagaram de um legado dei– xado áquelle Con:vent,o. O Presidente da Provincia, attendendo á represen– taçaõ que lhe dirigiraõ os Reliofosos do Convento de Santo Antonio desta Cidade, e tendo em vista o pa– recer do Dr. Procurador Fiscal, e a informaçaõ dada pelo Administrador da Recebedoria, que acompanharaõ o oí:Jicio do Senr. Inspector do Thesouro Publico Pro~ vincial datado de hontem, resol veo ordenar, em virtude do § 19 do Capitulo 2. 0 da Lei Provincial n. 0 132 de 28 de Maio de 184;6, que se restitua aos ditos Religio• sos a importancia da decima que pagaraõ de hum le– gado de quatrocentos m il réis, deixado pela f:-i lecida D. Joaquina Roza de Souza a aquelle Convento para su. as a lfaias, o que communica ao Senr. Inspector pa1·a a devida intelligencia, e execuçaõ. Palacio do Governo da Província do Pará 13 de F evereiro de 1847. Ferreira Penna.