Collecção das Leis da Provincia do Gram-Pará 1846

/ (v) Ao J nspector do Th.esouro Publico Prnvincial. hirmda cesRar, como irregular e abusiva, a pratica seguida no 1 hezouro de se cntre.garem as partes as infm·mações originaes dadas pela Recebedoria de ren- d<1S . .. ... , . • • • , • • • ~. , i • , 12 PORTARIA de 25 de Fevereiro de 1847. D etermina que os Jui:zes de Direito da 1.ª e 2.ª Varo do Oivel e dos Feitos da Fazenda, Municipal e de O,faõs degta Ca7,it11l fa çaõ suas audiencias na casa da Car1ia1·a Municipal. • , , \ , . , , 13 N .º 43.-0FFICIO de 13 de Março de 1847. Ao Inspector do rrhezouro Publico Provincial. , Dá cnnhecimento do despacho pn.iferido no reque– rimento em que Jr1 e Dan:Ú!t da Sitva pedia a restituiçaõ dos . direitos de 20 por cento de cincoenta v-arrafões de a.uoardente imp01 tado3 do Maranhaõ . • 13 o -::, PORTARIA de 26 de Março de 1847. D etermina quaes os Ta/Jetliâcs_ que devem, ser en"' carr~ados proi>isoria,mente do : eg1, tro g~rat d.as hypo· tfiecas nas Comarcas da Capital, Canietã, Santarem e Macapá. • • . . . , 1 • N.º 52.-0VFICIO ele _27 de Março ~e 1847, Ao 15