Collecção das Leis da Provincia do Gram-Pará 1846

( IV) .PORTARIA de 3 de Fevereiro de 1847. Confirma a deci.çaõ dada 7Jelo Juiz de Paz ele Cametá, ~ em nirtude da qnal dene Eliac:; :_1:budarhctm pagar unicamente a qnantia de 40$=1 1 li reis 11ela Pa– tente de sua casa de neD'ocio estabelecida na Cidade de Cametá. • . . 0 • • • • 7 N. 0 24.- OFFICIO de 5 de Fevereil'o de 1847. Ao lnspector do Thezouro Publico P rovincial. Declara qne dos Subditos Britannicos com casa~ de negocio na Pronincia, de1,e- se e.rigir somente a metade do imposto estabelecido para o anno de 1~44 pela Lei n . 0 115 de 18 de . Outubro de 1843. . • . . . . PORTARIA de 13 de Fevereiro de 1847. Manda restituir aos Reli'.!iosos de Santo Antonio a importancia da decima rp}e pagaram de um legado deixado áquelle Convento . . • · • . • • • • N.º 30.-OFFICIO de 16 de Fevereiro de 1847. Ao Inspector do 'rhezouro Publico Prnvincial. 9 10 Declara que .º O:lgorlaõ transp01·tack_J do Maranhaõ para esta Promncia no Pataclw · Touinlia deve pagar o imposto do Vêr-opeso .para ser exportado. , 11 > T.o 32.-0FFICIO de 17 de Fevereiro de 1847. ,..J