Collecção das Leis da Provincia do Gram-Pará 1846

- . , COLLECÇÀO DAS LEIS DA PH.OVINCIA DO . .,. TOMO VIII. GRAM-PARA'. 1 46. DECRETO N . 0 129-DE 28 DE MAIO DE 1846. . , Autorisa a, mudança ela Villrt Franca elo lugar que a_ctualmente occupa, pa, a, a pontli de terra firme deno.. minada EcuipirangrL. MANOEL PARANHOS DA SILVA YELLOSO, ÜOM_MENDADOR DA OR– DEM DE ÜHRISTO; CAVALLEIRO DA DA RnzA, DESEMBARGA– DOR DA REL~ÇAÕ D~ PERNAMBUCO, ' DEPUTADO A ASSEM– BLEA GERAL LEGISLATIVA, E PRESIDENT.E DA P1tOVINCIA. DO GRAÕ PARA' &e. FAÇO saber a todos os séus l-labitantPs, que a As– sembéa Lesgisfativa Provincial Decretou, e eu Sanc– cionei o seguinte Decreto. Artigo 1. 0 .Fica aothdris:-1da a mudança da Villa– Franca do luga, que actua lmente occupa, para a pon– ta de térra _ firme denoo1inada-Ecu ipiranga-devendo chamar- se Villa Franca do ' Ecuipiranga. Artign 2. 0 A disposição do artigo , antecedP.nte só– mente poderá ter lugar depois que o povó della cons– truir no novo sitio Igreja ~atriz, caza para a Cama– , ra Mun icipal, e Cadêa, expedindo entnõ -o Governo da Provincia as conveuientes 01:dens para tJ.ue goze dos fóros, e privilegios con·1petentes. · Artigo 3.° Ficaõ evogadas as disposições em con• trario. Mand'? por tanto a todas as Authoridades; 5. quem o cónhecirnento deste .ff?ecreto pertencer, que o cumpraõ,