Collecção de Leis do Estado do Pará do anno de 1927 - outubro a novembro referente ao anno 1927

- 90 - LEI N. 2.665 - DE 9 DE ~O\: E~IBRO DE 1927 .\pprov3, para todos os cffcitos, a lei n. 330, d~ n d..: dt:zembro de 1 1 16, que auctoriza o inten– d1.:nt..: de Cametá a con tr;:h ir um cmprestimo de 1 oo: 0 00S000. o Congresso Legisl_at iYo do Estado <l o Pará decretou e eu sancciono a segu inte lei : f.r t. r.o -fica approvad :1 para todos os _effe ito_s, a lei n. ., ., 0 de 2 2 de tkzemb.o de 1926, que ~ucroriza o intendente >> , . cr de Came tá a conrr,.ctar, ..:om qu t m m:11<; va nt;!ge ns 0n t: recer, um empre5t·rno de cc:111 con'.os lc réis ( I00 :000$00 0 , ~fi.rr 1 de occom:r ás Jcsp, Sa$ com;, 111,,tal ' ,..;ão J.1 t:,ina d~ elt ctn c1d ade para i!l umin.::çào public.1 da cidak e outros sen·1 ços do muni- cipio . . Art . 2 . 0 -Revagam- se as <l i, posições em contrari o . O Secretario Geral do Es tado ass im a faça executar. Pab :::io do Gove rn o do füta<lo do Pará, 9 de novembro de 1927. DI ONYSIO BENTES. Deodoro Mendonça. LEI N. 2.66G-DE 9 DE NOVEMBRO DE 1927. Auctoriz,1 a n,,111da1 tr.111sfcri r á Empreza Indus– trial Agrícola, Limitada, os lote~ de terras, concedi– dos, por termo de opção, cm di versas. datas, como consta desta lei, e dá outras providencias. O Congresso Leg isl:itivo do Es tad o do Pari decretou e eu sancciono a seguinte lei. Art. 1. 0 -f-ica o Pode r Execu tivo do Estado auctorizado a mandar transfer irá Empreza lndustrial Agrí cola , Limitada os lotes de terras concedidos, por te rmo <le opção de 4 de agost~ de 1926, da<los pnin itivarnentc a diversos pa rti culares, que, por sua vez, as tra nsferi ram á mesma Em preza Agríco la Indus– trial, fi cando esta co111 os dire itos e ob rigações definidos no termo de concessão assignado na Di recto ri a de Obras Publica~ Terras e Viação, <le 27 de outubro Jo cor r..: nte anno. ~ Art. 2 . 0 - Revoga1n -se as disposições em con trario. O Sec rttMio Ccr.ll <l o Estado assim a fa ça executar. Pa lacio do Gove rno do Estado <l o Pará, 9 de novembro de 1927. · ÜIONYSIO 8ENTl!S. Deodoro Mendo11 ra.