Collecção de Leis do Estado do Pará do anno de 1927 - outubro a novembro referente ao anno 1927

-86- LEl N. 2.658-DE 9 DE NOVEMBRO DE 1927 Determioa o processo nos casos de commisso. O Congresso Legislatirn do Estado do Pará decretou e eu s.mcciono a seguinte lei : Art. r. 0 -l\os_casoy_ ~~ commisso e ra ra o c:ffeito da pena de que trata_ o C oLligo C 1\ 11. ;i1t . 6 ~ 2. 11 · iI , 0 processo, qual– qu er que s1::a o vale.ir d,l i.:1 us1 , -.era o ~u mmano consta nte do Regulamento 1. 380, J ,.: 22 de jun ho de 1 9°5, titulo lV, ca– pitulo 1. A, r. 2. 0 - -St: mprc que ,t sentença recon~ 1 ecer o com misso e con Jemnar o réu . :i ~ ppd]acâo ~c rá receb ida 11 0 effeito de– volutivo ~ómente, afi m àt que ross: ~c r execmad a. Art. 3. º-Re,·otrnrn - sc ;1s di sp0s1çoes em contrari o. O Secretario Geral <l o Estado assim a faça executar. PaLcio <lo GoH·rno Jo Estado do Pará, 9 de novembro de 1927. ----- ÜIONYSIO BanEs. Deodorv Mendonça . LEI N. 2.659-DE 9 DE :-Jovm ... rnRO DE 1927 ,\uctoriza a conceder disponibilidade ao des– cmbrga<lor Franci~co de Gouv(:a Cunha :Barreto, 110 cargo de procurador gcr,il ~o Estado, qua ndo lhe convier requ erer, com os venc imentos de ........... . (1 8 :.180$ 000) annuaei . O Co11~rc:;~so Legi s 1 at ivo do Estado do Pa rá decretou e eu sancciono a seguinte lei: Art. 1 .º-Fica o Podu Exccu rirn aucrorizado a conceder ao desembargador Franci sco de Gouvêa Cunha Barreto, p.rocu– rador geral do faaado, J isponibilidade ne~se cargo, quando ao mesmo co1wier re:quere:-, pcrcebeoJo os ve ncimentos de de– zoito contos q tiat:occnt os e oitenta mil r~ is ( 18:480$ooo) ª?· nuaes, visto cont:H m:iis de cinco.::nta e trcs (53) annos de ser– viços publicas, vinte e 5etc (27) do!i quacs prestauos em fun– cções exercidas neste Estado An. 2. 0 -R.evogam-sc as disposições em contrario. O Secretario Geral do Estado assin~ a faça executar. Palac~o do Governo do Estado do Pará, 9 de novembro de 1927. ÜIONYSIO BENTES. Deodoro Mendonça. I