Collecção de Leis do Estado do Pará do anno de 1927 - outubro a novembro referente ao anno 1927

- IV - LEI N. 2.802-de 31 de outubro de 1929. - Crêa a taxa Je $1 00, em estaropilhas Jesse valor, cistinguidas coro a pah1vra «Ca– rid ade>> , nos termos e para o fim de que trata a presente lei ; a come– çar de 2 de jan eiro de 1930. Reprodu– zida « Diario O ffic ial», de 31 de outu- <le 1929, n . 10 959 .. . . .. ., ................ . LEI N. 2.803-de 7 de novembro de 1~29.-Crêa nesta cap ital o canorio privativo do serviço de alistamento eleitoral e dá outras pro• videncias .. ... . ...... .. ........ ........ . LEI N. 2.804-d e 7 de novembro de 1929.-Proroga por mais dois annos o prazo estabele– cido pela lei n. 2.625, de 25 àe no– vembro de 1927, para o inicio dos es- l tudos necessarios á construcção do pri- .1/lt e meiro trecho da Estrada de Ferro de Q_,/ Obidos á fronteira àa Guyana Hollan– deza e da qual é concessionaria Raul Cardoso da Cunha Coimbra .... .... ... LEI N. 2.805-de 7 de novembro de 1929.-Proroga, sem vencimentos, por um anno, a li– cenca da normalista Emiliana de An– drade Ramos , do grupo escolar Paulo Maranhão ... . ...... ....... .. ... .... .. .. .. . LEI N. 2.806-de 7 de novembro de 1929. -Concede predicame nto de vi ll a á povoação Mon– te-Alegre, no ru unicip io de Marapanim LEI N. 2.807-de 7 de novembro de 1g29. - Ele,·a á categoria civil de povoação o Jogar S . Benedicto do Pimenta, no municipio de Vizcu .. ......... . ..... .. .... . ... . .... . LEI N. 2.808-de 7 de novembro de 1929. -"Auctoriza o Poder Executivo a contractar pela fórma constante da presente lei, o ser– viço de desobst rucção do Rio Toca□" tios, desde o travessão dos Patos até a bocca do rio Araguaya ... .......... .. ..... . LEI N. 2.809--de 7 de novembro de 1929. -Manda que sejam executadas com as alterações constantes desta, as leis ns . 1. 342 e ·1.343, de 7 de novembro de 1913; 1.421, de 9 de outubro de 1914; 1 .648 1 de 6 de outubro de 1917 ; 2.14'/, de 7 PAGS. 15 15 16 16 17 17 18