Collecção de Leis do Estado do Pará do anno de 1927 - outubro a novembro referente ao anno 1927
Gratificaciio ao escrivão do · crime ·Ja cidJJe de Bra- gança . . .. .. . . .. .... ... .. . Id em ao officíal do regis~ tro civil .... ............. . Receita a an nullar Percentagem ao Procura– dor Fiscal e solicitadores da Fazenda nJ -:obr:mc.i frita pelo Contencioso:. Idem aos mesmos funccio – narios do Forum (con– tador do Juizo e escrivão e official de justiça que funccionarem no frito) na cobrança do impmto de transmissão «cJusa- mortis» ... ... . ........ . .. Percentagem aos funccio – narios da Recebedoria de Rend as sobre a arreca – dação dos impostos da Bolsa , addicional e con– surr.o, bem assim ao pes– soa l das Collectorias .. . . Vencimentos aos fiscaes es– peciaes do imposto de consumo na capital ..... Gratific;.çáo aos rnspectores do mesmo imposto no interior do Estado . ..... . Gratificação aos funcciona – rios que compõem a commissão lancadora do imposto de industrias e profissões .......... .. .. .. P ercentagem de 30/0 sobre a venda de estampilhas de consumo distribuida da seguinte forma : l /4 para o thesoureiro da Recebedoria de Rend as e os 3/<1 restantes, distri– buidos egualmente pl:!ló thesoureiro da Fazenda Publica, Fiscaes Espe– ciaes e Inspector Geral do I mposto de Consu– mo , na capital ......... Serviço de revisão de des– pachos da Recebedoria e cstatistica.. . .....•... . ...• 66 1:800 000 1:200 000 36:000$000 15:000 ' 000 74:600$000 57 :839$960 36:000$000 -1:800 000 0:000$000 64:450:i,S0U0 J. o G 315 :639$060 50:000$000
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