Collecção de Leis do Estado do Pará do anno de 1927 - outubro a novembro referente ao anno 1927

REN DA COM AP PLICAÇÃO ESPECI AL E. F. de Bragan ça .. .. . . Imposto s/ fumo é alcool. . Addiciooaes .. ..... .. .. .. . .. Taxa sanitaria ........ .. .. . Imposto da Bolsa ..... ... .. Imposto territorial .. .. .. . Imposto para o Banco do Estado ..... ..... ... . . Imposto para o :\ sylo de S. Francisco de Assis.. 1.700:000$000 750:000$000 250:000$000 250:000$000 400:000$000 300:000$000 400:000$000 Sello de ca ridade .. ... . . .. . 60:000$000 30:000$000 4.140:000$000 15 .590:000$000 § r .º A cobrança do imposto de industria e profissão se rá effec tu ada com o :rngme nto de e;%, que ora fica creado, desti– flado ao custe io do Asylo de «S. Francisco de Assis» . § 2 . 0 Todas as taxas a perceber, conforme as rubricas ac ima, se rão cobradas de accordo com a legislação especial que ~s tem estabel ecido e com o Regulamento da s répartições ar– recadadoras. Art. 2 . 0 -A isenção do pagamento do imposto de trans– missão ccausa-monis,,, a que se refere a lei n. 1.331 , de 25 de outubro de 191 3, art. 47 n. 3, sómente terá Jogar quando a he rança fôr inferior a dois contos de réis , se os herdeiros forem necessarios, e a quif!hentos mil réis, nos demai s casos . A rt. 3. 0 -0s leilões, theatros, cinemas e di ve rsões pu- blicas são suj eitos ao pagamento do sello de ve rba. A rt . 4 . 0 - Revogam- se as disposiçõt>s em contrario . O Secreta rio Geral cl o Estado assim a fa ça executar. .. Palacio o Gove rno do Estado do Pará, 7 de novembro .. de 1929 . E URICO OE fREl'rAS VA)".. LE• . ... .'. Oscar Barreto. LEI N. 2.845---DE 7 DE NOVEMBRO DE 1929 .- Fix-a a despesa do farado, no exercid o financeiro . de 1930, em 15.266:425S698, moeda oacional, O Congresso Legislativo do Es tado decretou e eu sanccio- no a seguinte lei : . . . Art. I ~º- E' a despesa 0 1:dinaria do Estado dQ P.;u:á,. pa r;i._.. 0 exercício fi nanceiro de I 9 30, fixada na quantia · de .. . .. .. '