Collecção de Leis do Estado do Pará do anno de 1927 - outubro a novembro referente ao anno 1927

á necessidade de Jesenrnlver melhor o ensino agrícola e pro– fissional, o Governo do Estado se obrigou a manter os cursos de gronornia e medicina \·e·,erinaria e, annexo, um curso pratico de capatazes ruraes, de accorêo com o regulamento ,da Escola de Agronomia e de Medicina Veterinaria do Para e com a legislação federal sobrP ensino agrícola. Art. 2. 0 -0 Governador manclará demarcar as terras que forem reservadas, de accordo com o an. 2° do referido De– creto, para installaçâo de fazendas agro-pecuarias de explora– ção econoroica e de ensino pratico. Are 3. 0 -Revogam-se as disposições em contrario. O Secretario Geral do Estado assi:n a faça executar. Palacio do Governo do Estado do Pará, 5 de novembro de 1927. --- . - ÜJONYS:O BENTES. Deodoro Mendonça. LEI N. 2.628-DE 5 DE NOVEMBRO DE 1927 Concede ás villas de Alter do Chão, Boim e Curuay, no municipio de Santarem, para augmento do patl'imonio desse municipio, meia legua de ter– ras dt:volutas de frente sobre uma dita de fundos, respeitadas as propriedades particulares e as posses legalmente cstabc:lecidas. O C:ongresso Legislativo do Estado do Pará decretou e eu sancc1ono a segninte lei : . Art. unico.-F1ca concedida ás villas de Alter do Chão, Boim e Curuay, no município de Santarern, meia legua de terras devolutas de frente, sobn~ urna \egua de fundos, para augmento do ~atrimonio ~laquelle municipio, a com_eçar dos logar~s que o intendente 1ulgar conveniente, respeitad~s as propriedades pa_rt1cu!a~es e as posses legalmente estabelecidas; revogadas as d1spos1çoes eru contrario. O Se:cr~tario G::ral do E~rado a~sim a faça executar. Palacio do Governo uo Estado do Pará, 5 de novembro de 1927. i)IONYSIO BENTES. Deodoro Mmdunça. •