Collecção de Leis do Estado do Pará do anno de 1927 - outubro a novembro referente ao anno 1927

50 O Secretario Geral do Estado assim a faça executar. Palacio do Governo do Estado do Pará, 7 de novembro de 19~9. EURICO DE FREITAS VALLE. Oscar Barreto . LEI 1 • 2.834-DE 7 DE NOVEMBRO DE 1929 Auctoriza a con tagem de tempo de serviço es– pe..:ificado na prese nte lei ao 1 . 0 e:;c ripturario da Di– rectoria Geral da Fazenda Publi ca, Crysant hemo Pon – tes de Carvalho e Sousa. O Congresso Legislativo do Estado do Pará decretou e eu sancciono a seguin te lei : Art . I . 0 - Fica o Governador do Estado auctorizado a ma ndar contar o tempo de serviço publico prestado pelo r . 0 escripturario da Directoria Geral da Fazenda Publica do Es– tado, Chrysantherno Pontes de Carvalho e Sousa, assim dis– criminado : 3 annos, I mez e 21 dias no primeiro período, e I anno, 8 mezes e 24 dias no segun::!o, que serviu corno col– laborador e 2. 0 escripturario interino do alludido departamento, ou seja de 14 de fevereiro de 1918 a 4 de abrtl de 1921 e 5 de abril de 1921 a 29 de dez~mbro de 1922. Art. 2. 0 -Revogam-se as disposições em contrario. O Secretario Geral do Estaào assim a faça executa r. Palacio do Governo do Estado do Pará, 7 de novembro de 1929. EURICO DE FREITAS VALLE. Oscar Barreto. LEI N. 2.835-DE 7 DE NOVEMBRO DE 1929 Considera de utilidade publica, para todos os effeitos legaes, a Confederação Espirita «Caminheiros do Bem i>, com sé de nesta cidade. O Congresso Legislativo do Estado <lo Pará decretou e eu sancciooo a seguinte lei : Art. 1. 0 -E' considerada de utilidade publica, para todos os effeitos legaes e, em razão disso gosará dos direitos, isen– ções, prerogativas e vantagens a esse predicamento, a Confe– deração Espirita • Caminheiros do Bem», como personalidade jurídica e portanto legalmente constituída, com séde nesta capital. Art. 2. º-Revogam-se as disposições em cóntrario. • t o