Collecção de Leis do Estado do Pará do anno de 1927 - outubro a novembro referente ao anno 1927

48 LEI N: 2.829-DE 7 DE NOVEMBRO DE 192\:J Auctoriza a concessão de um an no de lice1ça, sem vencimentos, em prorogação, ao mest re de offi · · cina de encardeoação do Inst itu to Lauro Sodré. O Congresso LeRislativo do fatado do Pará decretou e eu sancciono a seguinte le i: .. Arr: uoico.-Fica o Poder Executivo auctorizado a con· ceder a João Baptista de O liveira Pimentel, mestre da offici na • ·dé encadernação do Instituto Lauro Sod_ré, .u.m anr:i.~ de li cer:ça, ·- sem vencimentos, em prorogação, para gosar or;de lhe convier ; revogadas as disposições em cou trario . . O Secretari o Geral do Estado assim a faça ex teu ta r. Palacio do Gove rno do Estado do Pará, 7 de novern bro de 1929. EuRico"" oE FREITAS VALLE. · Oscar Barreto. LEI N. 2.830-DE .7 DE NOVEMBRO · DE 1929 Eleva á ca tego ria de povoação, di versos lagares no município de ~Maracanã. O Congresso Legi slativo do Estado do Pa rá decre tou e eu sancciono a seeuinte lei: Art. 1. 0 -Fi~; elevado á categoria de povoação o lagar denominado <cllha do Algodoal)), no rnunicipio de Maracanã . Arr: 2. º-Ficam elevados á categ'Jria de po voações os _lagares Boro Jardim e Villa Chata, co~ as den omi nações, respectivamente, de <cCypriano Sa ntos» e Martins Pinh eiro », ambas no mesmo município. , A rt. 3. 0 -Revogam-se as disposições em con trario. O Secretario Geral do Estado assim a faca executar. Palacio de Governo do Estado do Par( 7 de novembro de 1929. EURICO DE FREITAS VALLE. Oscar Barreto. . LEI N. 2.831-DE 7 DE NOVEMBRO DE 1929 Auctoriza a concessão de um anho de licença, com venciojéntos, ao- bacharel Francisco Dantas de -~ . . Arrnjo Ca\·aléante, juiz de direito da capitài. .. 0 . Congres·so:.Legisl~ti :í.to d_o"1Estado . do Pará decretou e eu sanc.ciono a segúintc le i ' :