Collecção de Leis do Estado do Pará do anno de 1927 - outubro a novembro referente ao anno 1927

41 A rt. unico. -Fica o Governador do Estado auctorizado a conceder um anno de licença a José Carvalho, tabellião pu– blico da capital, para tratamento de sua saude; revogadas as disposições em contrario. O Secretario Geral do Estado assim a faça executar. Palacio do Governo do Estado do Pará, 7 de novembro de 1929. EURICO DE FREITAS VALLE. Oscar Barreto. LEI N. 2.819-DE 7 DE NOVEMBRO DE 1929 Proroga por mais um anno o prazo dado a A. Lobo & C. 8 , para montagem de uma fabrica de algo– dão hydrophilo, nesta cidade. O Congresso Legislativo do Estado do Pará decretou e eu sancciono a seguinte lei : Art. r. 0 -Fica o Governador do Estado auctorizado a pro– rogar por mais um anno o prazo dado a A. Lobo & C.ª, sem caracter de exclusividadt, pela lei n. 2 .759 de 13 de novem– bro de 1928, para estabelecer nesta cidade urna fabrica de al– godão bydrophilo, ficando, porém, sujeito o concessionaria ao pagamento do imposto de consumo sobre os !)roductos de sua fabricação. Art. ~?.º-Revogam-se as disposições em contra rio. O Secretario Geral do Estado as sim a faca executar. Palacio do Governo do Estado do Pará: 7 de novembro de 1929. EURICO DE FREITAS VALLE. Oscar Barreto. , LEI N. 2.820-DE 7 de NOVEMBRO DE 1929 Concede o predicamento de vilia á povoação Pri– mavera, no município de Qua tipuru. O Congresso Legislativo do Estado do Parà deLretou e eu sancciono a seguinte lei : Art. unico.-E' concedido o predicamento de villa á po• voação Primavera, no municipio de Quatipuru; revogadas as disposições em contrario. O Secretario Geral do Estado assim a fo ça executa r. Palacio do Governo do Estado do Pará , 7 de nove mbro de 1929 . EURICO DE FREÍ'fAS V LLE A ' Oscar Barreto,