Collecção de Leis do Estado do Pará do anno de 1927 - outubro a novembro referente ao anno 1927

22 .Sellagem.--Podeodo haver importação destes artigos pelo correio e bem assim fabricados no Estado, a sellagem deve ser directa por meio de estampilhas. Art. 2. 0 - 0 imposto a que ficam sujeitos os artigos e outros productos constantes na presente lei, será pago em es- tampi lhas colladas nos mesmos. . A rt. 3. 0 -Revogarn-se as disposições em contrario. O Secretario Geral do Estado assim a faça executar . Palacio do Governo do Estado do Pará, 7 de novembro de 1929. EURICO DE FREITAS VALLE. Oscar Barreto. LEI N. 2.810-DE 7 DE NOVEMBRO DE 1929 Eleva á categoria civil de povoação o logar de– nominado «Villa Nova», no município de S. Caetano de Odivellas. O Congresso Legislativo do Estado da Pará dec·re,ou e eu sancciono a seguinte lei : Art. 1. 0 -Fica elevado á categoria civil_ de povoação o Jogar denominado «Villa Nova», situado á margem esquerda do rio Mocajuba, no município de S. Caetano de Odivcllas. Art. 2. 0 -Re\·ogam-se as disposições em contrario. O Secretario Geral do Estado assiro a faça executar. Palacio do Governo do Estado do Pará, 7 de novembro de 1929. EURICO DE FREITAS VALLE. Oscar Barreto.• LEI N. 2.811-DE 7 DE NOVEMBRO DE 1929 Considera de utilidade publica, para todos os effeitos legaes, a «Associação Beneficente de Praticas da Amazonia », com séde nes ta cidade. O Congresso Legislativo do Estado do Pará àecretou e eu sancciono a seguinte lei: Art. 1 . 0 -E' considerada de utilidade publica, para rodos · os effeitos legaes, e em razão disto gosar dos direitos, isenções, prerogativas e vantagens inherentes a esse predicado, a Asso– ciação Beneficente de Pratica s da Amazon ia, com séde propria á rua Gaspar Vianna, n. 50, nesta capi tal. Art. 2. 0 -Revogam•se as disposições em contrario .

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