Collecção de Leis do Estado do Pará do anno de 1927 - outubro a novembro referente ao anno 1927

17 Art. unico. - Fica o Governador do Estado auctorizado a prorogar por um anno, sem vencimentos, a licença da norma– lista Emiliana de Andrade Ramos, profe sso ra do g rupo escolar Paulo Maranhão, a contar da data em que terminar a lice~ça prorogada por esta lei; revogadas as disposi,;ões em contrario. O Secretario Ge ral do Estado assim a faca executar. Palacio do Governo do Estado do Pará: 7 de novembro de 1929. EURICO DE FREITAS V ALLE. Oscar Barreto. LEI N. 2.806- DE 7 DE NOVEMBRO DE 1929 Conced e o predicamen to de villa á povoação Monte-Aleg re, no município de Marapanim. O Congresso Legislativo do Estado do Pará dec retou e eu sancciono a seguinte lei: A rt. unico. - Fica concedido o predicamento de villa á povoação Monte -A legre, no muni cípi o de Mara panim, mar– cando o sr. dr. Gove rnador do Estado o dia para a sua instai– lação offici al; revogadas as disposições em conLra rio. O Secretario Geral do Estado assi m a faca executa r. Palacio do Governo do Estado do Pa rá·, 7 de novembro de 1929. EURICO DE FREITAS V ALLE. Oscar Barreto . LEI N. 2.807-DE 7 DE NOVEMBRO DE 1929 Eleva á cateaoria ci vil de povoa ção o Jogar São Benedicto do Pit~enta, no i:nun icipio de Vi zeu. O Congresso Legi sl ativo do Estado do Pará decretou e eu sancciono a segui n te lei : Art. I 0 -Fica elevado á categoria ci vi l de povoação o lagar denomin ado <cS. Benedi cto do Pimenta », no municí pio de Vizeu. Art. 2°. - Revogam-se as disposições em contrari o. O Secreta ri o Geral do Estado ass im a faça executar. Palacio do Governo do Estado do Pa rá, 7 de novembro de 1929. EURICO DE f REITAS VALLE . Oscar Barreto.