Collecção de Leis do Estado do Pará do anno de 1927 - outubro a novembro referente ao anno 1927

14 lEi N. 2.799-DE 31 DE OUTUBRO DE 1929 Auctori;,,a o Go vern ador a ar ren dar ou alugar o predio adquiri do para funcc ion :unento do Banco do Estado . · O Congresso Legislativo do Estado do Pará decretou e eu sancciono a seguinte: lei : A rt. r . 0 -Fica o Governador do Estado auctorizado a ar• rendar ou alugar, como melhor coo\·ie r aos interesses do era rio publico , o predio que fo i adquirido para nel le funccionar o Banco áo Estado. Art. 2. 0 - Revogam-se as dis posições em contrario . O Secretario Geral <lo E~taJo ass im a faça executar. Palacio <lo Go ve rno do Estado do Pará, 3 r de outubro de 1929. EURICO DE FREITAS VALLE. Oscar Barreto. LEl N. 2.800-DE 31 DE OUTUBRO DE 1929 Auctoriza o pagame nto, na fórma e para o fim constante àa presente lei, da quantia de 2:000$000 a Francisco Leal Uchôa Viégas . O Congresso Legislati vo do Estado do Pará decretou e eu sancciono a seguinte lei : Art. unico . - Fica o Governador do Estado auctor izad o a pagar a Franc isco Le:al Uchôa Viégas, a importancia de dois contos <le réis (2:000$000 ) , abrindo para isso o respectivo credito, - como auxilio !Jecuniario que lhe é pres tado para a publi cação do seu tra balho intitulado- «Consultor a!phabetico das leis e dos actos e dec isões do Governo do Esta-lo do Pará», corres pond ntes aos annos de 1906 a 1928; re vogadas as dis– posições em contrario. O Secretario Geral do Estad o assim a faça executar. Palacio do Governo do Estado do Pará, 3 r de outubro de 1929. EURICO IJE FEITAS VALLE. Oscar Barreto. ---- LET N. 2.801 - DE 31 DE OUTUBRO DE 192!:l Aucto riza a concessão á normali sta Argemi'ra Ferreira de Arruda, do grupo escolar Floriano Pei– xoto, de !'Ilais um anno de licença, em prorogação, sem venc1mentos. O Congresso Legislativo do Estado do Pará decretou e eu sancciono a seguinte lei: