Collecção de Leis do Estado do Pará do anno de 1927 - outubro a novembro referente ao anno 1927

13 S 4.º Nas demais secções das sédes dos mun ºcipios e das circumscripções judiciarias, por tres eleitores ind icados na fórma determinada suppra, cabendo a preside nci:i ao eleitor que tiver sido apresentado por ~aior numero de votos, ou ao m~is velho se tiver havido empate. b) substitua.-se o art. · 9° pelo seguinte , Art. 9. 0 -Quando se proceder á organização de novas 'secções eleiroraes, de acc6rdo com o art. 4• Jesta lei, o juiz de direito da comarca a que pertencer o município onde se der o accrescimo da secção, nomeará para o logar de secretario, na falta de serventuario de justiça de qualquer natureza, um eleitor da mesma secção, que exercerá ás funcções de tabelliâo para todos os effeitos da lei eleitoral, prestando o necessario compromisso perante o presidente das respectiva Mesa eleitoral. § unice. Quando ern qualquer secção faltar o respectivo secrerario, será nomeado um ad-hoc pelo presidente da Meia, o qual prestará na occasião o devido compromisso. Art. 2. 0 -Revogam:se as <lisposições em contrario. O Secretario Geral do Estado assim a faça executar. Palacio do Governo do Estado do Pará, 30 de outubro de 1929. EURICO DE FREITAS VALLE. Oscar Barreto LEI N. 2 .798-DE 30 DE OUTUBRO DE 1929 A uctoriza a concessão de um anno de lice nça, sem vencimentos, em prorogação, ás norma listas Helga Ma ranhão Miranda, Biida e Sulamita Ma ra– nh ão. O Cong re sso Legi slat ivo do Estado do Pará decretou e en sancciono a segui nte le i : A rt. I . º-Fica o Pode r Executivo auctoriz:ido a conceder ás no rma listas Helga Mar,1 nhão Mirand ·1, professora cffectiva da 1 ª classe da escola annexa á Escola Norma l, Hilda Ma ra– nh ão, professora effectiva da 2ª cl:isse da mesma e!lcola e Su– laruita Maran hão , profcs ora Lffecriva da 3" classe do gr upo escol ar Pedro II, um ann o de lice nça, em prorogação, sem venc imentos, podendo ia;osar onJe lhes convier. Art. 2. 0 -- Rerngam se as disposições em contrario. O Secretario Geral Jo fütado assim a faça t·xecmar . Pal acio do Governo do Estado do Pará, 30 de outubro de 1929. EUR ICO DE FREITAS VALLE Oscar Barreto.