Collecção de Leis do Estado do Pará do anno de 1927 - outubro a novembro referente ao anno 1927

12 , Art. un ico. -Fica o Governador do Estado auctori zado a licenciar p0r um anno, sem vencime ncos, para tratar de seus in te resses, Augmto oo~a to de Lima, telegraphista da Estrada de Feno dt: Bragança; revogadas as disro~içôes em contrario . O Secreta rio Geral do Estado assim a faca executar. Palacio do Governo do Esta:!o do Pará, · 28 de outubro el e 1929. EURICO DE FREITAS V ALLE. Oscar Barreto. LEI N. 2 797 - DE 30 DE OUTUBRO DE 1929 Substitue, pela fórma constante da prese nte lei, diversos artigos da de n . 2.745, de 10 de fev~rei ro de 1928. O Congresso Legislativo do Es tado do Pará decretou e eu sancciono a seguinte lei: Art. I . 0 - Na lei n . 2. 745, de 10 de fevereiro de 1928, ficam substituídos os segu intes art igos : a) substitua-se o art. 8. 0 pelo seguinte : Art . 8 . 0 - As Mesas eleit0raes, a que se re fer e o art. 5. 0 do <l ec. n. 3.346, serão assim constituídas: I. e Nas sédes de comarca : a 1• pelq juiz de direito, coruo presiJ eote, pelo 1.º su pple ote do juiz substi tuto estadoal e pelo presid ente do Conse lho Muni ci pal; e a 2• pelo promo– tor publico, corno presidente, e por dois el eitores indicados em officios differentes ao juiz <le direita, por eleitores da res– pectiva secção. § 2. 0 Nas sédes de Jistrictos judiciarios: a 1 •, pelo juiz substituto estadoal, como presidente, pelo 1° sup pl ente do juiz substituto esta<loal e pelo presidente do Conse lho Municipal, e a 2ª, pelo adjuncto do promotor publico , corno presidente, e por dois eleitores apresentados na fórma acima. Na séde do rnunicipio que não fôr di stri cto judiciaria : a 1 •, pelo 1 ° supplente do juiz substitu to estadoa l, corno presi– ~eote, pel o presid ente do Conselho Municipal e por um ele itor indicado tambem na fó rma ac ima, e a 2 • , pe lo 2 ° supplente do juiz substituLO esLa doal, como presidente, e por dois eleito· res indi cados na fó rma sup ora . § 3·º Nas secções das ·ci rcumsc ripçôes j udiciarias: a 1ª, pelo 1 ° supplente do juiz substit uto esta<loal, como preõidente e por do is eleirores in ·i~ados na fó rma aci ma, e a 2ª, pelo 2° supp leri t-.: <lo juiz subst ituto estadoa l, como presid ente, e por dois ele itores tarnbem indicados na fórroa acima mencionada. 1