Collecção de Leis do Estado do Pará do anno de 1927 - outubro a novembro referente ao anno 1927

8 = O Secretario Gerâl do Estado assim a faça executar. Palacio do Governo de Estado do Pará, 19 de outubró de r929. EuR1co oE FREITAs V ALLE. Oscar Barreto. LEI N. 2.788-DE 21 DE OUTUBRO DE 1929 Auctoriza o Poder Executivo a rever o Regula· mento Policial do Estado e os d:>s demais departa- . mentas aonexos ou subordinados á Policia Civil. 9 Congresso Legislativo do Estado do Pará decretou e eu sancc1ono a seguinte lei : Art. r . 0 -Fica o Poder Executivo auctoriz:.do a rever o Regulamento Policial do Estado e dos demais departamentos annexos ou subordinados á Policia Civil, podendo fundir os ditos regulamentos, introduzindo-lhes as modificações que jul– gar convenientes, a bem do serviço publico, taxar as infra– cções, crear e regulamentar uma escola de policia e estabelecer o regimento de custas das auctoridadcs, escrivães e funcciona– rios policiaes. Art. 2. 0 -Revogam-se as disposições em contrario. O Secretario Geral do Estado assim a faça executar. Palacio do Governo do Estado do Pará, 21 de outubro de 1929. EURICO DE FREITAS VALLE . Oscar Barreto. -- LEl N. 2.789-DE 21 DE OUTUBRO DE 1929 Proroga, sem multa, até 3 I d~ dezembro de 1930, o registo de posse de terras publicas legitima– veis ou revalidaveis e dá ou tras providen cias ares- peito. O Congresso Legislativo do Estado do Pará decretou e eu sancciono a seguinte lei : Art. 1. 0 - Fica prorogado, sern~multa,_até 31 _d~ deze~bro de r 910, o registo de i:,osse das terras publicas l~gtt1mave1s em virtu~e das leis e regulamentos de terras pubhcas do Estado, anteri ores a es ta le i, ob ervando-se no registo das posses por occupação primaria, quanto á sua justificação de cultura e roo• radia incontestavelmente anterior a 15 de novembro de 1889, os dispositivos da lei n. 1. S<H, de 2~ ~e ou.ubro de 1_ 9 I 5. Art. 2. 0 - Revogam-se as dispos1çoes em contrario.