Collecção de Leis do Estado do Pará do anno de 1927 - outubro a novembro referente ao anno 1927

• - 19 - LEI N. 2.618-DE 29 DE OUTUBRO DE 1927 Auctorila a con~cssão de urn anno de licença, sem vcnci1m:utos, a João B.1ptista de Oliveira Pi– mentel, chefe das oílicinas de encadernação e pauta– ç:i o do Instituto Lauro Sodré . O Congresso Leg islati vo do Estado do Pará decretou e eu sancciono a seguinte lei : Art. unico. -Fica o Go vernador do Estado aucto1 1 izado a conceder um anno de lice nça , sem vencimento , , a contar de 8 de selembro do corrente anno, a João Baptista de Oliveira Pimentel, chefe das officinas de enc:1tkrn.ição e pautação do Instituto Lauro Sodré; revogadas as di sposições em contrario. O Secretario Geral do Estado assim a faça executar. Palacio do Governo do Estado do Pará, 29 de outubro de 1927. ÜIONYSIO 8ENTES • .Deodoro Mendonça. LEI N. 2.619-DE 29 DE OUTUBRO DE 1927 Auctoriza a conceder isenção de impostos esta– doaes, menos o de exportação, pelo prazo de cinco an_nos, a Eugcr:iio Schutzle, proprietario de uma fa– brica de moveis de vime. O Congresso Legislativo do Estado do Pará decretou e eu sancciono a seguinte lei : Art. 1. 0 -Fica o Gove rna<lor do Estado auctorizado a conceder a Eugenia SchUlzle, proprietario de u111a fabrica de moveis de vime, á avenida São João n . 7 r, nes ta cidade, por espaço de cinco arrnos, isenção de impostos estadoaes, menos o de exportação. Art. 2. 0 -Revogam-se as disposições em contrario. O Secretario Ge ra) do Estado assim a faça executar. Palacio <lo Governo do Esudo do Pará, 29 de outubro de 1927. ÜIONYSIO SENTES. Dwdoro Mc11donça.