Collecção de Leis do Estado do Pará do anno de 1927 - outubro a novembro referente ao anno 1927

6 a Sociedade Officina Social Operaria Beneficente S. José, com pe rsonalidade juriài ca e portan to lega lmen te constituída, com séde nesta capital, em predio proprio, sito á avenida São Braz n. 122-B. Art. 2. 0 -Revogam-se as disposições em contrario. O Secretar io Geral do Estado assim a faca executar. Palacio do Governo do Estado do P,nÍ, 17 de outubro de 1929. EURICO DE FREITAS V ALLE Oscar Rarreto. LEI N. 2 .784 -DE 18 DE OUTUBRO DE 1929 Declara nulla e in subsistente a lei n. 234, de 30 de ju lho ult imo, co Conselho Municipal de Monte-Alegre. O Congresso Legislativo do Estado do Pará decretou e eu sancciono a seguinte lei: Art. un ico.-E' declarada nulla e insubsistente a lei n. 234, de 30 de julho ultimo, do Conselho Munic ipal de Monte– Alegre, que concedeu a Honorato de Albuquerque Godinho exclusividade do direito de rnont,,r um serviço de conducção de passageiros e cargas em caminhões, abrir estradas e outros favore s, por infrige ntes do art. 7 I da Constituição do Estado, art. 39, ns. 3 I e 32 da Lei O rga nica n. 2. 100, de 3 de no– vembro de r 922; revogadas as disposições em contrario. · O Secretario Geral do Estado assim a faca executar. Palacio do Governo do Estado do Pará: 18 de outubro de 1929. EURICO DE FREITAS V ALLE. Oscar Barreto. LEI N. 2.785 - DE 19 DE OUTUBRO DE 1929 Auctoriza o Governador a providenciar sobre a iastallação de uma estação balnearia em Salinas, dando, a res peito, outras providencias. O Congresso Legislativo do Estado do Pará decretou e eu sancci ono a segu inte lei : Art. 1. 0 -Fica o Governador auctorizado a providenciar para que se ja ias tallada u rna estação balnearia, em Salinas, di– rectaroente pelo Estado ou contractancio com quem melhores vantagens offerecer e entrando em acco rdo, se julgar necessa• sario, cora o Governo Federal e os dos mu nicípios de Salinas, Igarapé•assú e Maracanã.