Collecção de Leis do Estado do Pará do anno de 1927 - outubro a novembro referente ao anno 1927

LEI N. 2.673-de 29 de setembro de 1928.-Appro– va todos os actos administrativos do actual quatriennio gove rnamental, nos termos das lei s ns. 2.538, de 6 de ou– tubro de 192 6 e 2. 593, de rr de ou– tubro de 1927 , até ·a data da presente~ lei. ... .. .. .. .. .. . .. . ...... .. .. .. .... .... . LEI N. 2.674 -dc Ii de outubro de 1928 .- Reconhece de utilidade publ ica a <Sociedade Be– nefice nte D . Frei Cae tano Brandão», com séde na villa do Pin heiro .. . .. . LEI N. 2.675 - de r9 de outubro de 1928 . - Approva para todos os effeitos de direito, os cont ractos de o ncessão de terras de– vol utas do Estadô, situad as no rm~ni– cip io de Altamira , como abaixo vae de- clarado ........ .... ,. .. ...... .. LEI N . 2. 676 - de 24 de outub ro de · 1928 .- Au ::to– ri za o Governado r do Estado a cnnce– der a Ild efon so Alba no prorogação, po r mais do is annos, do pra zo para fund a· ção de nucleos col on iaes em diYersos mun ic ípios des te Estado ...... ..... . ... .. LEI N. 2 .677 - de 24 de outubro de 1928. - Approva a transferencia de concessão feita ao enge nheiro civil , Manoe l Leonidas de Albuquerq ue, pelo enge nhe iro civil Enéas Ca landri ni Pinheiro~ para a con• strucção , uso e goso de u rna estrada de ferro como abaixo vae declarado.... LEI N. 2.678-de 27 de outubro de 1928.-Auctoriza o Gove rnador do Estado a mandar pa. gar ao directo r effec tivo da Camara dos PAGS. • 3 3 4 4 5