Collecção de Leis do Estado do Pará do anno de 1927 - outubro a novembro referente ao anno 1927

100 meira nomeação, em 17 de jun ho de 1 9 t 3, á presente data; revogadas as disposições f'ID conc rari o. O Secretario Geral do Estado assim a faça executar. Pa lacio de Gove rno do Estado do Pará, 13 de novembro de 1928. DIONYSIO BENTES. Jiaustv Batalha. LEI N. 2.762 - DE 13 DE NOVEMBRO DE 1928 Auctoriza a mandar contar, para todos os effd– tos Iegaes, o tempo de serviço prestado ao Munici • pio de Belem e ~o Estado pelo inspector de locomo– ção da Estrada de Ferro de Bragança, Carlos Brown Will iam Damasceno. O Congresso Legisla ti vo do Estado do Pará decretou e eu san cciono a seguinte lei : Art . unico .-- Fica o Go vernador do Estado auctorizado a mand ar conta r elll favor de Carlos Brown Willi am Damas· ceno, inspec tor de locomoção. da Estrada de Ferro de Bragança e para tod0s os effeitos legaes, o tempo de serviços por elle pre~tados ao Mun ici pio de Belem, na razão de dez (10) me– zes e quatro (4) d:as e ao Estado desd~ 10 de abril de 1917, á presente data; revogadas as disposições em contrario. O Secretari o Gera l do Estado assim a faça executar. Palacio do Gove rno do Estado do Pará , 13 de novembro de 1928. DIONYSIO BENTES. Fausto Batalha. LEI N. 2.763-DE 13 . DE NOVEMBRO DE 1928 Auctoriza o Govern?.dor do Estado a rever, pela maneira constante da presente lei , o regulamento do Instituto Medico Legal. O Congresso Legislativo do Estado do Pará dec retou e eu sa ncciono a seguin te lei : Art . 1 .º - Fica o Go"ernador do Estado auctorizado are– ve r o Regulamento do Ins ti tuto Mtdico Lega l, afim de rea lizar nelle todas as alterações que fo reru nt cessa ria á sua subo~d i– naçao á Pol1ci,1 Civil, emb:.,r.a consti tui ndo u10a D1 rectoria , mantidos os st-rviços ora ;i cargo do mesmo e constante" dq_ art . 2. 0 da lei n . 1. 9 16, de 30 de outu bro de 19 20, bem como' ac; organ izações tec hoicas e administrati va, sa lvo, qua nt o a este, no que collidi r com a reforma auctorizada na presente lei.