Collecção de Leis do Estado do Pará do anno de 1927 - outubro a novembro referente ao anno 1927

94 Art. unico .- E' auctorizado o Poder Executivo do Estado a concede r á normalista Maria das Mercês Albuquerqu e Dias Cal,. adjuncta effecti,·a da escola complementar femi nina do grupo escola r José Verissino, desta ca pital, um a:nno de licença , sem \'endme ntos, afim de submetter-se a mna rnen to de saúd e; revo~adas as disposições em contrario. O Secretario Geral do Estado ass im a faça executar. Palacio do Governo do Estado do Pará, 13 de novembro de 1928. DIONYS IO BENTES . Fausto /Jata/,ha. LEI N. 2.753-DE 13 DE NOVEMBRO DE 1928 Auctoriza a conceder disponibilidade, na fó rma constante desta lei, ao dr . francisco de Paula Pi– nheiro, visto contar mais de 35 auuos de serviços publicas. O Congresso Legislativo do Es tado do Pará decre tou e eu sancciono a seguinte lei : Art. unico .-Fica o Governo auctorizado a conceder ao dr. Franci sco de Paula Pinheiro, quando assim o requerer, a di sponibilidade no cargo de professor da fücola Normal perce – bendo os vencimentos desse cargo, accrescidos dos de lente da Faculdade Li vre de Direito deste Estado e mai s a quinta pa rte do que percebi: cvmo lente daguell à Escola, visto contar.. mais de trinta e cinco annos de se rviços publicas; revogadas as dis– posições em contrario. O Secretario Geral do Estado assim a faca executar. Palaci o do Gove rno do Estado do P ará·, I 3 de novembro de 1928. ÜIONYS IO BENTES. Fausto B átalha . LEI N. 2.753-A- DE 13 DE NOVEMBRO DE 1928 Conta, para todos os effeitos legaes, o tempo de serviços prestados pelo pharmacemico Joaq uim Tavares Vianna em di versos cargos e auctoriza o Governador a coucedFr ao mesmo dispo nibilidade, de conformidade com a pn!sente lei. O Congresso Legislativo do Es tado Jo Pará dec retou e eu sancc10110 a segurnte le i : An . 1 .o- fica contado, para todos os effc itos legaes, o lLn,po de se rviços p,esta1.!os ao Estado pelo pli armace utico Jo.1qu i 11 Ta vare~ Vi.anna , não só como professor cathe<lratico