Collecção de Leis do Estado do Pará do anno de 1927 - outubro a novembro referente ao anno 1927

• 82 ma secção ; assim· tambem qua-ndo em qualquer secção faltar o secretario designado. Art. 10. - Os li nos enviados pelo presic.knte ··do Tribu– nal Superior de Justiça aos juízes de direi to, serão po·r estes tambem rubricados e se rvirão para todas as eleições até ficarem cheias as suas folhas. Terminada a apuração da eleição, taes livros· serão enviados ao presidente do Tribunal Superior de Justiça onde ficarão arcl1i\·ados. Art . 11 .-Revogam-se as disposições em contrario. O Secretario Geral do Estado assim a faça executar. Palacio Jo Governo do Estado do Pará, 10 de novembro de 19.28. DIONYSlO B ENTES. Fausto Batalha. LEI N. 2.746-DE 13 DE NOVEMBRO DE 1928 Auctoriza a contractar com H::ichiro Fukuhar::1, empreza ou companhia que venha a organi za r, a installaçào e exploração de nucleos :igricolas em terras devolutas de~tc Estado. O Congresso Legisla tivo do Estado do Pará decretou e eu sancciono a seguinte lei: . Art. 1 . 0 -Fica o Governador do Estado auctorizado a con• tractar com Hachiro Fukuhara, empreza ou compai,hia que venha a organizar, a insta llação e exploração de nucleos agrí– colas cm terras devolutas deste Estado, mediante as condições seguintes: a) Concessão a titulo ele opção por dois annos, a coutar da data do termo de concessão, de um milhão e trinta mi l ( 1.030.000) hec tares de terras devolutas do Estado, as~im dis– criminadas: 1. 0 -Um lote, com quatrocentos mil (400.000) hec tares no município de Monte-Alegre, limitando a T.éste pela diviso– ria do município de Prainha, segui ndo por este lin: ite até o igarapé Muruia, affiuente do igarapé Tucurana q~e desagua no rio Pan.':; dahi, segu indo ao Norte pela recta <lo parallelo 0 º 50, atl: e-ncontrar os limites do mumcipió de Alcmquer, com terras do qual co11fir1ará a Oeste; ao Sul, onde termiuarem as ter– ra s occupat1~s por posses registadas ou µossuidas por títulos legitimo::.. Este lote está situado nas terras Jo referido muni– cípio Je Mc,nte-Alcgr , á marvun esquc rJa do rio Amazonas . 2°--U m lo te, con, seiscentos mil (600.000) hec tares no mun1ciµio e.lo Acará, comµrebendenJo os terrenos situados cntrt o munictpio de S. Domingos da BôJ-V1~ta, pel o lado mi_ental e u wunicii;io do Moj1,, pelo lado occidcutal, conforme