Collecção de Leis do Estado do Pará do anno de 1927 - outubro a novembro referente ao anno 1927

80 O Secretario Geral do Estado assim a faça executar. . Palacio do Governo do Estado do Pará, 10 de novembro de 1928. DroNYSIO BENTEs. Fausto Batalha. LEI N. 2.7-14-DE 10 DE NOVEMBRO DE 1928 Auctoriza a concessão {Is professoras Hei!? Ma– ranhão Miranda Hilda e Sulamita Maranhao, do grupo escolar Pedro [J, de um an110 _de licença, sem vencimentos, para tratamento de saude. O Congresso Legislativo do Estado do Pará decretou e eu sancciono a seguinte lei : . Art. 1 .o-Fica o Governador do Estado auctonzaêo a con– ceder ás professoras normalistas Helaa Maranhão Miranda·, Hilda Maranhão e Sulamita Maranhâ;, que regem, respecti– vamente, as 1°, 2 0. e 3 0. classes do grupo escolar Pedro 11, antes denominado «Escola Annexa á Escola Normal», um anno de licença, sem vencimentos, a cada uma, para t_rata– mento de saúde, onde lhes con vier devendo as mesmas licen– ças serem contadas do dia imrned{ato ao em que terminaram as anteriormente concedidas. Are. 2. 0 -Revogaro-se as disposições em contrario. O Secretario Geral do Estado assim a faça executar . Palacio do Governo do Estado Pará, 10 de novembro de 1928. DroNYSIO BENTEs. Fausto Batalha. LEI N. 2.745-DE 10 DE NOVEMBRO DE 1928 Manda executar, com as modificações constan– tes da presente lei , o decreto o. 3 .346, de 20 de abril de 1918. O Congresso Legislativo do Estado do Pará decretou e eu sancciono a segu inte lei : Art. 1. 0 -0 decreto n . 3.346, de 20 de abril de 1918, será exe.::utado com as modifi~ações da prese nte lei. An. 2. 0 -Nas eleições estadoaes e municipaes votarão os eleitores alistados na fórroa da lei federal ero vigor. § unico. Somente poderão votar nas eleições de •que trata o presente artigo os eleitores que estiverem alistados até 60 dias l!ntes da eleição .