Collecção de Leis do Estado do Pará do anno de 1927 - outubro a novembro referente ao anno 1927

• 77 rem em outras terrás concedidas para o mesmo fim de instai– lação agricola e indw,tri al japoneza nos municipios de Acará, Moj ú e ou tros Jo farado. Art. 3. 0 - Revogam-se as di sposições em contrario . O Secreta rio Geral do Estado assi m a faça executar. Pa lacio do Go,•erno do Estado do Pará, 8 de noycmbro de 1928. DIONYSIO BENTES. FallSt() Batalha. LEI N . 2.739-DE 10 DE NOVEMBRO DE 1928 Auctoriza o Governo do E tado a conceder :10 bacharel João Baptista de Miranda, disponibilidade no cargo de juiz de direito da comarca de Camet.í, na fórma constan te da presente lei. O Cong resso Legislativo do Estado do Pará decretou e eu sancciooo a s gui nte le i : Art. 1. 0 - Fica o Governador do Estado auctorizado a conced e r ao bacharel João Bapti ta de Miranda, juiz de direito da comarca de Cametá, quando assi m o requerer, di sponibi li– dade eesse cargo, percebe ndo os wncirnentos inregraes da re· spectiva tntrancta, com o augmento da quinta pai te, visto contar mais de trinta e· tres annos de exercício na magistratura do Estado; revogadas as disposições em contrario. O Sec retario Ge ra l do E ·rado assim a fa ça executa!'. Palacio do Governo do Estado do Pará, 1 o de no\·embro de 1928 . ÜJONYSIO BENTES. Fausto Bata lha. LEI N. 2 .740-D E 10 D E NOVE.MBRO D E 1928 Auctoriza o' Poder Executi vo a conceder dispo– nibilidade, pela fórma constante da pres..:n te lei, ao chefe de secção da Secretaria Geral do Estado, Fausto Augusto Batalh,1. · O Congresso Legislati vo do Estado do Pará decretou e eu sancciono a seguinte lei : Art. uDi..-:o. - O Poder Execu tivo do E::ta do -füa ;rnctori– zado a concede r ao chefe de secção da Secret:i ria Geral do Es– tado , Fausto Au gusto Batalh a, disponibilidade nesse cargo, quando ao mesmo convier requere r, percebendo os veocímen· tos integraes do cargo que está exrrcendo, inclusive a gratifi– cação que ora percebe, e mais a quinta parte dos respectivos