Collecção de Leis do Estado do Pará do anno de 1927 - outubro a novembro referente ao anno 1927

• Percenta;.?em aos thesou– rci ros do-Thesouro Pu– blico e Rccebcdori.1 de Rendas e aos rcn:n,lc– dores de cst.1mpillias adh..:sivas e papd sellado Idem ao~ funcciónarios da -l-" secção do Thesouro Publico sobre a cobr:rnca do imposto tcrritori,tl_-.. Puccntagcm de 2· /o .,obre a \"Cnda de <.:stampil!ia!; de consumo distribuidJ da scguint(; forma . l 3 p;1ra o thcsourLiro d,1 Rcccb.:doria de Rrnd,is e os 2 3 restantes, distri– buídos cgualmentc pelo thesoureiro da F,1zenda Publica, Fiscacs Espc– ciaes e Inspcctor Geral • do Imposto d..:. Consu- mo, na capital ........ . Contabilidade publica Saldo da importancia dc:sti– ·nada ao pagamento do serviço de c~cripta digra– phica adaptada nas re– p,miçôes de Fazenda do fatado . .... , ....... ... . . HecC;pçõcs ofíiciaes ln,ponancia para custLio de rcccpções officiacs e rc- prcselllaçõ1;s ......... , .. . Substituiçocs Imrortancia dcstinad:i ao p,1g.1mu1to ,k sub~titui– ções dt! funccion,1rios ... VClltU'.!-.S Im portanci.i para custeio de dc•,pcsas nJo consigna • das no presente orç., mc:nto .. . ...•....•... 52 2:700'.:,000 9:100 ·ooo 0:000 ~ooo 255:639S!J60 54:350:;$000 50:ooo · ooo 50:ooo ·ooo 200:000 ·ooo 3.31-1:3-13, 500 Rs. 15. U32:502S358 A rt. lo.-,\ consign,ição d,1s \"1.:1\>as const,rntcs d,1 presento.: ki não dá ús n:p. rti~o1.:s e c,tal 1.:kci111cn1os publi.:os o direito de pncLbd-as illtt.:~ral– mcntc, mas :ipcnas o imprc:sciudivcl ás dc:spcsas de custdo, confonnL de– monstração cor11provad:1 .ª juízo do G?vcrno do E~1;.1do . .\rt. 1, .-S.w cous1<lcr,1dos cxtmctos todos o, orgos que u,'io fo re m contempl.1dos LUlll a vcrl•,1 ncci:;. e.ria ne~t<.: orç.tm~ nto, 1:':c~·pto os do Po,ier Judidario.