Collecção de Leis do Estado do Pará do anno de 1927 - outubro a novembro referente ao anno 1927

39 O Secretario Geral do Estado assiro a faca executar. Palacio do Go\·e rnÓ do Estado do Pará ,· 6 de novembro de 1928. D1 0NYSIO RENTES. Fausto Batalha. LEI N. 2.729-DE 8 DE NOVEMBR•o DE Hl28 Auctoriza :1 con~edcr, por opção, ao engenheiro ;\fanoel Leonidas de Albuquerq ue, ou empreza que o rgan izar 1 um lote de terras devol utas, no munici– pio de P ortel, com r so.ooo hectares, e dá outras prov idencias . O Congresso Legislativo do Estado do Pará de::retou e eu saocciooo a seguinte lei: · Art . 1 . 0 -Fi ca o Governador do Estado aucrorizado a con– ceder por opção, ao engenhei ro lv1anoel Leonida5 de Albuquer– que, ou empreza qu e organizar, um lote de terras devolutas, de I 50.000 hectares, no município de Portel, neste Estado, ajustando com o mesmo todos os direitos, onus, vantagens e obrigações que·está auctorizado a adaptar, em contractos dessa natureza, , pela lei n. 1.947, de II de novembro de 1920. Art. 2. 0 - Revogam-se as disposições em contrario. O Secretario Geral do Estado assim a faça executar. Palacio Jo Governo do Estado do Pará, 8 de novembro de 1928 . ÜIONYSIO RENTES. Fa1tSto Batalha. LEI N. 2.730-DE 8 DE NOV.EMBRO DE 1928 Auctoriza ::i contar em fav or de João Alcantara Lima, guarda effectivo do l\luseu Gocldi, o tempo prestado ~111 diversas funcções, como consta da pr_e • sen te lei. O Congresso Legislat ivo Jo Estado do Pará decretou e eu sancciono a seguinte lei : Art. un ico . ..-Fica o Gove rnador do Estado auctorizado a contar em favor de João A!cantara Lima, guarda effec tivo do Museu Greldi, o tempo em que o ruesmo exerceu as funcções de servente no referido estabelecimento, de 22 de novembro de 1909 a 30 J e junho de 1918, e as de guarda, de 1 de julho deste ultimo anno até a presente data, ou ~ejam dezoito annos, dez mezes e dois dias; revogadas as disposições em con trario.