Collecção de Leis do Estado do Pará do anno de 1927 - outubro a novembro referente ao anno 1927

A rt. J . º- Fic;1 m :i ppro,·:ido~, pa rà t0d os os effeiros de di– r;::ito, o dccrew do Po,ie r Execu tiYo n . 4 .350, de 19 de ju– lho des te a rmo, qu t: concede :1n Gove rn o Federal, terras devo· lutas no mun icí pi o de Mo nre-:\ legre, neste Estado, com a área e confrontações cons tantes do rn ~srno decreto, para fundação de colonias agrícolas , e bem assim o termo de entrega dos mesmos á União, lavrado a '30 de julho do corrente an no, na Directoria de O bras Pu bl icas, T erras e Viacão. Art. 2. 0 - Revoga rn-se as Ji sµos ições em ~ontrario. O Secretari o Geral do fa tado ass im a faça executar . P.tl.1cio do Govern o do E-;tado do Pari , 20 de outubro D1 0:NYSIO IlENTES. Deodoro Mt'Jldo11çn. LEI N . 2.603 - DE '..W DE OUTUBRO DE Hl27 Approv:1 , para todos os cffc ito de direito, a conces~ao ú:ita pelo Governo do E stado a ]os, Ori– gu & C•, po r o pção, pe lo prazo de um a11110, de 50 m il hect:uc~ de ttn r:1s dc•:olutas p.1ra exploração de: b:1b:1ss1\ no tnun i.:ipio de Portc-1 , comarca de Breves. O Congresso Legislari ,·o do fü tad o do Pará decretou e eu sancciono a srguinte le i : Art. 1 . 0 - Fica approvada, par:i todos os effeiro s de direito, a concessão feita pelo Governado r Jo Estado a J os, Origet & C•, por opção, pelo prazo de um an no , de cincoema mil (50 .000) he:tares de terras devolutas, p::i ra ex plo ração de b::ibassú, nas rcoiões cncachoc ir:1 J;1s dos ri 0s r\ n:i pú e Pac:ij á, no mnnicipio <l t Porte l, sex ta circumsc ripç1o iudi ciari :t (Portel) do terceiro distri cta jl1Jiciar io (Mtlgaço) J:i comarca de Breves, nes te Es– t1do, J e conformi dade com as : oudiçõ::s es ciµul ad;ts e estabe– lecidas no termo de 3 I de j:w ciro deste anno de 1927, la– vraJ.o na Direccoria de Ob rns Pu blicas, T erras e Viação, e en– viado por copia authenti ca ao S-: n1do por officio n. 2.200, de 24 de setembro fio do, do Go ,·c rno do Estado . • Art. 2. 0 -Rc:vogam-sc as di sposiçô~s em co ntrari o. O Secretari o Ge ral do fatado :issim a faça execu ta r. Palacio do Go\·trno do Estado do Pa rá, 20 de outubro de 1927 . DrnNYs10 RENTES. Deodoro Mendonça,