Collecção de Leis do Estado do Pará do anno de 1927 - outubro a novembro referente ao anno 1927

34 Art. unico.-Fica o Poder Executivo do Estado aucto ri • zadc a conc~der uma pensão de cem mil réis mcnsaes a Hen– rique Moreira, inspector do Matadouro do Maguary, attendendo á incapacidade physica de contin uar a se rvir o cargo que occupa desde Ir de abril de 1917; revogadas as disposi ções em contrario. O Secretario Geral do Estado assim a faca txecutar. Palacio Governo do Estado do Pará , 6 d~ novembro de 1928. / D10NYIO BENTES . Fausto Batalha LEI 2.719-DE 6 DE NOVEMBRO DE 1928 Auctoriza a conceder disponibilidade, no? ter– mos constantes desta lei á normalista Antoma de Oliveira Passos Ferreira: prnfessora da escola ele- mentar mista do ramal do Pinheiro, kilometro 25. O Congresso Legisla tivo do Estado do Pará decre tou e eu sancciono a seguinte lei: Art. 1. 0 -Fica o Governador do Estado aucto rizado a conceder á normalista Antonio de Oliveira . Passos Ferreira, professora effectiva da e:scola elementar do kilometro 25, ra• mal do Pinheiro, visto a mesma contar mais de vinte e cinco an nos de exercício no magistcrio publico do Estado, disponi– bilidade no referido cargo, com os vencimentos intagraes e achar-se impossibilitada de continuar a desempenhar as suas funcções. Art. 2. 0 -Revogam -se as disposições em ..:ontrario . O S~cretario Geral do Estado assim a faça executar. Palac10 do Governo Jo Estado do Pará 6 de novembro de 1928. ' ·D0N1s1 o BE?-!TES. • Fausto Batalha - --- . LEI N. 2.720 - DE 6 DE NOVEMBRO DE 1928 Auctoriza a conceder ao 1 o escripturario effc– ctivo da DírcctoriJ Geral da F.1zcn<fa, Manoel Fran– cisco de Saot' Anna, disponibilid:ide no cargo de comador que já v m exerce ndo , em commissào, com as vantagens constantes da presente lei . O Congresso Legislativo do Estado do Pará decretou e eu sancciono a segui nt~ lei : · Art. unico. --Fica o Governador do Estado auctorizado a