Collecção de Leis do Estado do Pará do anno de 1927 - outubro a novembro referente ao anno 1927

29 LEI N. 2.707- DE 6 DE NOVEMBRO DE 1928 Auctoriza o Governador do Estado a conceder• á fa br-ica de art~factos esmaltados a fogo de Manoel de Oliveira Pastana ou á empr~a que orga nizar, os fav ores determinados nesta lei. O Congresso Legislativo do Estado do Pará decretou e eu sancciono a seguinte lei: Art . 1 . 0 -Fica o Governador do Estado auctori zado ·a conceder a Mclnoel de Oliveira Pastana, para a fabri ca de ar– tefactos esmaltados a fogo: retratos, vitráes, mosaicos arti sticos 1 lenços de ferro esmaltados e ceramica em ge ral, pi?.cas, etc ., que o mesmo mantém nesta cidade, individualmente ou por empreza que organizar, os seguintes favores : a) isebçâo de \impostos _estadoaes e municipaes durante cinco (5) anoos, menos o de exportação; b) preferencia nas encomrnendas officiaes, em igualdade de preços, a outras congeneres .. Art. 2. 0 -Revogam-se as disposições em contrario. O Secretario Geral ·do Estado assim a faça executa r. Palacio do Governo do Estado do Pará, 6 de novembro de I 928. ÜIONYSIO BENTES. Fausto Batalha. LEI N. 2.708-DE 6 DE NOVEMBRO DE 1928 Auctoriza a concessfo de seis mezes de lice nça, para t ratamento de s~níde, em prorogação, pela fór- 111;1 determinad,1 na presente lei. á normal ista Es– merina Nunes Ferreira , do grupo escolar de A baeté . O Congresso Legislativo do Estado do Pará decretou e cu sancciono a seguinte lei : Art. unico.-Fica o Governador do Estado auctori zado a conceder a Esmerina Nunes Ferreira, professora no rrn ,tli sta adjuncta effectiva da 2 • escola elementar feminina Jo grupo escolar Basilio de Carvalho, em Abaeté, seis mezes de li ce nça, em prorogação, sendo tres mezes com ordenado e tres com a metad e do ordenado, para tratamento de s_aúde , onde lhe coi1 - vi er; revogadas as disposições em contrario . O Secretario Geral do Estado ass im a faça executar. Palacio do Gove rno <lo Estado do Pará, 6 <l e nove mbro de 1928 ÜIONYSIO BENTES. Fausto Batalha.